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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/08/2016

Julgamento

12 de Julho de 2016

Relator

Márcio Idalmo Santos Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ED_10701120372837002_4cc6c.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO -- EMBARGOS ACOLHIDOS - ACÓRDÃO RETIFICADO.

- É possível, por meio de embargos declaratórios, a correção de erro material cometido na decisão embargada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0701.12.037283-7/002 - COMARCA DE UBERABA - EMBARGANTE (S): BANCO VOLKSWAGEN S/A - EMBARGADO (A)(S): JOÃO BATISTA DOMINGOS JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

RELATOR.





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA V O T O

Contra o Acórdão de fls. 194/199 v., pelo qual foi negado provimento, por unanimidade, ao Recurso de Apelação interposto pelo Réu, manifestou, o Autor, os presentes Embargos Declaratórios.

Alega em síntese que houve um erro material na parte dispositiva da decisão embargada, já que era o Réu quem deveria ser condenado ao pagamento das custas recursais.

Os Embargos são tempestivos, pelo que deles conheço.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o erro meramente material é passível de ser argüido e sanado em sede de embargos de declaração, senão vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

III - corrigir erro material.

Em análise detida dos autos, verifico que, de fato, constou no aresto embargado, por um lapso, o seguinte:

"Por tais fundamentos, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

Condeno o Autor ao pagamento das custas recursais (...)"

Ocorre que, de fato, quem deveria ser condenado ao pagamento dessa verba era o Réu, em razão do não provimento do recurso por ele interposto.

Assim, demonstrada a existência de mero erro material, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para proceder à sua necessária correção, neste particular, embora isso em nada modifique o julgado em sua substância.

Portanto, acolho os Embargos Declaratórios, e o faço para, corrigindo o erro material acima reconhecido, retificar o dispositivo do Aresto embargado, de modo dele se fazer constar que a condenação ao pagamento das custas recursais deverá recair sobre o Réu, cuja sua quitação, todavia, ficará a depender de poder ele fazê-lo, sem prejuízo ao sustento próprio ou de seus familiares, por força da concessão, pelo juízo primevo, dos benefícios da justiça gratuita.

Sem custas.

É como voto.



DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS"

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