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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0044184-97.2011.8.13.0105 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/08/2016
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
Aparecida Grossi
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
A possibilidade jurídica do pedido deve ser entendida como a inexistência expressa pelo ordenamento de vedação da pretensão deduzida em juízo. Inexistindo óbice legal quanto ao pedido de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, não há que se falar em impossibilidade jurídica.
Decisão
DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA
