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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/08/2016

Julgamento

27 de Julho de 2016

Relator

Aparecida Grossi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10105110044184001_8d09b.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A possibilidade jurídica do pedido deve ser entendida como a inexistência expressa pelo ordenamento de vedação da pretensão deduzida em juízo.

Inexistindo óbice legal quanto ao pedido de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, não há que se falar em impossibilidade jurídica.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.11.004418-4/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): DANILO ANDRADE DA SILVA - APELADO (A)(S): UNICA VEICULOS LTDA, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA.

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DANILO ANDRADE DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares nos autos da ação ordinária ajuizada contra ÚNICA VEÍCULOS LTDA e BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito nos seguintes temos:



Diante o exposto, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com base no art. 267, I, c/c art. 295, I, do CPC, parágrafo único, III, do CPC, diante da impossibilidade jurídica dos pedidos do autor.

Diante da sucumbência do requerente, condeno este último ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes últimos em R$900,00 (novecentos reais), com espeque no art. 20, § 4º, do CPC.

Está o autor isento do pagamento dos ônus de sucumbência, por ser beneficiário da gratuidade judicial.



O Autor interpôs recurso de apelação nas fls.136/139 argüindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ser "extra petita e citra petita". No mérito afirma ocorrência de revelia das requeridas em razão da intempestividade das contestações apresentadas. Aduz, ainda, que "[...] o objeto da presente ação é a decretação da nulidade do contrato de financiamento e ou compra e venda ou da permuta pactuada e não cumprida pelos Réus, impedindo a tradição e propriedade plena pelo recorrente do veículo VW Kombi que adquiriu e o ressarcimento dos danos por este sofridos." (f. 139)



Sem contrarrazões.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso.

PRELIMINAR DE OFÍCIO

DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Inicialmente, releva assinalar que incumbe ao juiz antes de examinar o mérito verificar as condições da ação que, se porventura não forem observadas estará o juiz impedido de examiná-lo.



A propósito, a lição de Arruda Alvim:



Para deferimento ou indeferimento do pedido, é preciso, antes de mais nada, que tenha o magistrado condições de apreciar o mérito, para o que se exige a presença simultânea das três condições da ação. (Manual de direito processual civil. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, v. I, p. 246).



No caso em apreço, o MM. Juiz a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito ao fundamento de ser o pedido do autor juridicamente impossível.



No tocante à impossibilidade jurídica, Cândido Rangel Dinamarco leciona:



O petitum é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto (pedir o desligamento de um Estado da Federação). A causa petendi gera a impossibilidade da demanda quando a ordem jurídica nega que os fatos como alegados pelo autor possam gerar direitos (pedir condenação com fundamento em dívida de jogo). As partes podem ser causa de impossibilidade jurídica, como no caso da Administração Pública, em relação à qual a Constituição e a lei negam a possibilidade de execução mediante penhora e expropriação pelo juiz. (...) Daí a insuficiência da locução impossibilidade jurídica do pedido, que se fixa exclusivamente na exclusão da tutela jurisdicional em virtude da peculiaridade de um dos elementos da demanda - o petitum - sem considerar os outros dois (partes e causa de pedir). (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros. 2001, v. II, p. 298/299)



Conclui-se, portanto, que a impossibilidade jurídica do pedido somente se caracteriza se no ordenamento jurídico vigente estiver vedada a pretensão da parte autora, constituindo óbice intransponível à sua apreciação judicial e conseqüente pronunciamento de mérito.



No caso em apreço, o ordenamento pátrio não veda a análise do pleito exordial concernente ao direito da parte à rescisão dos contratos de compra e venda dos veículos, inclusive do contrato de financiamento e indenização por danos materiais e morais.



Impende aduzir que o Juízo a quo limitou sua apreciação à impossibilidade de busca e apreensão de veículo alienado, quando na verdade o autor busca a rescisão dos contratos firmados com os réus, bem como eventual direito a ressarcimento dos prejuízos advindos.



A propósito, confira a jurisprudência do TJMG:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

- O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do direito invocado, hipótese configurada na presente demanda.

- A impossibilidade jurídica do pedido somente se caracteriza se no ordenamento jurídico vigente existir um veto à pretensão da parte autora, constituindo óbice intransponível à sua apreciação judicial e conseqüente pronunciamento de mérito.

-Provimento parcial do recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0110.14.001779-6/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2015, publicação da sumula em 28/08/2015)



Portanto, não havendo qualquer vedação legal à pretensão da parte autora, a possibilidade de rescisão dos contratos e a reparação de danos que constituem matéria meritória, devem ser enfrentadas após o regular prosseguimento do feito.



Nestes termos, CASSO A SENTENÇA diante da possibilidade jurídica do pedido e determino que os autos retornem à instância de origem para regular processamento e julgamento do feito. Julgo prejudicado o recurso interposto.



Custas ao final, pelo vencido.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "de ofício, cassar a sentença."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370408355/apelacao-civel-ac-10105110044184001-mg/inteiro-teor-370408407

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