Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 0032439-71.2016.8.13.0000 MG

- POSSIBILIDADE Por força de norma regimental expressa, a correição parcial constitui instrumento de controle da atuação jurisdicional, destinado a corrigir erro ou abuso do julgador que leve à inversão tumultuária do processo, e contra o qual não caiba recurso próprio na lei processual. No processo penal, é possível a intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB como assistente de defesa de advogado acusado de ter praticado infração criminal relacionada à sua atividade profissional, a fim de que se proteja a inviolabilidade dos atos e das manifestações no exercício da advocacia.

NEGARAM PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL" Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). MARIANA TORMIN TANOS LOPES pelo (a) interessado