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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA
Publicação
05/08/2016
Julgamento
1 de Agosto de 2016
Relator
Saldanha da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_COR_10000160032439000_cf2b4.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - OAB - ASSISTÊNCIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE

Por força de norma regimental expressa, a correição parcial constitui instrumento de controle da atuação jurisdicional, destinado a corrigir erro ou abuso do julgador que leve à inversão tumultuária do processo, e contra o qual não caiba recurso próprio na lei processual. No processo penal, é possível a intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB como assistente de defesa de advogado acusado de ter praticado infração criminal relacionada à sua atividade profissional, a fim de que se proteja a inviolabilidade dos atos e das manifestações no exercício da advocacia.

CORREIÇÃO PARCIAL (ADM) Nº 1.0000.16.003243-9/000 - COMARCA DE BOM DESPACHO - REQUERENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO (A)(S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BOM DESPACHO - INTERESSADO: HELSON GONTIJO DE MESQUITA, JOAO BOSCO DRUMMOND ANDRADE, MARCELO FERREIRA MESQUITA, NELSON BATISTA DE ALMEIDA, NILTON DE AQUINO ANDRADE, SINVAL DRUMMOND ANDRADE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.





DES. SALDANHA DA FONSECA V O T O

Cuidam os autos de correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho - MG que, nos autos de ação criminal (processo nº 0074.13.001.443-9), deferiu o pedido de ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais na lide, na condição de assistente simples da defesa (f. 1.203, TJ).

Alega o corrigente, em síntese, que a decisão nestes moldes proferida denota error in procedendo, e, com isto, inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, razão pela qual não pode prevalecer. Argumenta que o Código de Processo Penal apenas admite a assistência de acusação, e foi imputada ao denunciado Helson Gontijo de Mesquita a infração penal tipificada no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 c/c arts. 29 e 69, ambos do CP/40, sendo que, em momento algum, buscou-se a criminalização da advocacia pela mera emissão de parecer, mas, sim, a "responsabilização de denunciados que, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, tiveram nítido propósito de indevidamente dispensar a realização de certame seletivo", f. 05, TJ. Assim, sustenta inexistir violação direta de prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil, que atente contra a sua finalidade e, por conseguinte, autorize a sua intervenção no feito na qualidade de assistente de advogado.

Manifestação da autoridade corrigenda às f. 1.212, TJ.

Instada a manifestar-se, i. Procuradoria-Geral de Justiça trouxe ao feito o pronunciamento de f. 1.214-1.217, TJ, nos moldes do qual opina pelo conhecimento e provimento da correição.

Análise dos autos revela que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB/MG), através de sua Procuradoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, pleiteou nos autos da ação penal nº 0074.13.001.443-9 sua habilitação como assistente simples do acusado Helson Gontijo de Mesquita. A OAB/MG formulou tal pleito, sob o argumento de que o Dr. Helson (servidor público comissionado do Município de Moema/MG, nomeado para o cargo de assessor jurídico em abril de 2002) ao emitir pareceres opinativos em procedimentos licitatórios, foi inserido no polo passivo de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ações penais públicas, acusado pelo Ministério Público de ter participado de uma 'trama' visando favorecer determinados licitantes, em flagrante violação de seus direitos e prerrogativas no exercício da advocacia (f. 1.173-1.184, TJ).

Deparando-se com a pretensão da OAB/MG, acima assinalada, o juízo de origem entendeu por deferi-la, ao fundamento de que "cabe a OAB a defesa dos advogados, inclusive nos interesses individuais, conforme art. 44, II, c/c art. 54, II, da Lei 8.906/94", f. 1.203, TJ.

Por dicção do artigo 290, do RITJMG, "A correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedida sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível.". Revela, portanto, via de controle destinada a corrigir erro ou abuso do juiz que leve à inversão tumultuária do processo quando inexistente recurso apto a impugná-lo na lei processual.

Sobre a matéria, é a lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, in Curso de Direito Processual Penal, 8ª Ed., Jus Podivm, p. 986:

"A correição parcial é instrumento de natureza administrativa, com efeitos jurisdicionais, decorrente do direito de petição, que tem por consequência, o desfazimento de ato que cause inversão tumultuária em processo penal, a aplicação de sanção e/ou providência disciplinar, bem como o refazimento dos atos processuais viciados de acordo com a forma instituída em lei.

Trata-se de instituto sem natureza recursal, de cunho preponderantemente administrativo, malgrado produza efeitos processuais.

(...)

A denominação correição parcial indica uma síntese da providência administrativa e judiciária que ela representa: corrige o processo naquela parte que consubstancie erro grave de procedimento e contra o qual não caiba qualquer recurso. Para evitar prejuízo às partes, as leis de organização judiciária e/ou os regimentos possibilitam que as partes ingressem com essa reclamação, para ver sanada a inversão tumultuária do processo."

Muito embora o corrigente sustente o contrário, o deferimento da intervenção da OAB/MG no feito, na qualidade de assistente simples do co-réu Helson Gontijo de Mesquita, não traduz erro de procedimento, mas condução regular do processo, notadamente porque a Ordem dos Advogados do Brasil pode voluntariamente intervir como assistente de seu inscrito em causa que decorra do exercício da advocacia.

Outra não é a compreensão que resulta dos artigos 44, II, e 49 da Lei 8.906/94:

"Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

(...)

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil."

"Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.

Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB."In casu, o denunciado Helson Gontijo de Mesquita foi incurso nos crimes do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 c/c arts. 29 e 69 do Código Penal pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, haja vista que, em concurso de agentes com os demais denunciados, dispensou licitação fora das hipóteses legais, para a celebração irregular de contrato entre a empresa Sim - Instituto de Gestão Fiscal e o Município de Moema/MG, f. 22-29, TJ.

Extrai-se da ação penal pública proposta pelo Parquet que"o fundamento invocado pelos denunciados para a devida dispensa foi o descrito no inc. XIII, do art. 24 da Lei 8.666/93, conforme parecer jurídico de Helson Gontijo de Mesquita, fls. 175/176" (f. 24, TJ). Se assim ocorre, a OAB tem legitimidade para postular sua intervenção como assistente do Dr. Helson Gontijo de Mesquita, pois a imputação criminal a este atribuída se relaciona com sua atividade profissional e é capaz de prejudicar, ainda que indiretamente, a coletividade de advogados.

Mister trazer à colação a lição de Paulo Luiz Neto Lobo, in Comentários ao novo estatuto da advocacia e da OAB, 1994, Livraria e Editora Brasília Jurídica Ltda., pág. 161:

"Quanto ao fato de a causa ser de natureza civil, há lição, referindo-se a OAB, no sentido de que 'O Presidente pode intervir, a qualquer título, inclusive como assistente, em inquéritos policiais e administrativos ou em processo civil ou penal, quando o advogado seja indiciado, acusado ou ofendido. A intervenção será sempre necessária quando a imputação atribuída a advogado tiver relação com sua atividade profissional'."

Também merece registro o comentário de Guilherme de Souza Nucci ao art. 268 do CPP, in Código de Processo Penal Comentado, editora Revista dos Tribunais, 2012, 11ª edição, pág. 598:

"... é preciso salientar que a Lei 8.906/94 autoriza, expressamente, a assistência, também, do advogado que seja réu ou querelado, pois refere-se à intervenção em inquéritos e processos em que sejam indiciados (nítida hipótese criminal), acusados ou ofendidos (em igual prisma) os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, nos moldes propostos pelo Código de Processo Civil, aplicado por analogia neste caso de lacuna do Processo Penal, a OAB pode atuar como assistente de defesa, quando possui interesse de que a sentença seja favorável ao réu-advogado (art. 50, CPC)".

Nesse contexto, porque a ação penal movida em desfavor de Helson Gontijo de Mesquita lastreia-se na relação de causalidade entre o seu parecer de dispensa de licitação e o ato administrativo que supostamente causou dano ao erário (contratação indevida), patente a legitimidade e interesse da OAB/MG em intervir no feito na condição de assistente de defesa do advogado. Isso se afirma, na medida em que há interesse jurídico da Instituição em proteger a imunidade da advocacia, mormente a prerrogativa de inviolabilidade de atos e manifestações no exercício da profissão, a própria independência técnica e intelectual do profissional (art. 133 da CR/88 e arts. , § 3º, e , I, ambos da Lei 8.906/94).

Corrobora com esse posicionamento a jurisprudência a seguir colacionada:

"Responsabilidade civil. Dano moral. Exceção de suspeiçao. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inteligência do art. 330, I do CPC. Matéria exclusivamente de direito. Documentos suficientes para o convencimento do juízo. Preliminares rejeitadas. Assistência simples. Responsabilidade civil. Danos morais. Intervenção voluntária da OAB. Admissibilidade. Precedentes desta Corte de Justiça. Interesse jurídico em razão dos atos praticados pelo advogado no exercício da profissão. Interesse em recorrer caracterizado. Terceiro prejudicado. Recurso provido nesta parte. Responsabilidade civil. Dano moral. Exceção de suspeiçao. Excesso caracterizado no conteúdo da fundamentação. Ofensas irrogadas ao magistrado que excedem o direito de defesa. Alegação de conduta"desastrosaeinstabilidade do juízo"que não guardam correspondência no art. 135 do CPC. Imunidade profissional relativa. Precedentes do C. STJ. Dano moral caracterizado. Reparabilidade assegurada. Arbitramento. Redução para 200 salários mínimos. Recurso provido em parte." (TJ - SP, Relator (a): A Santini Teodoro; Comarca: Comarca nâo informada; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data de registro: 14/08/2007; Outros números: 2689054000)

Destarte, porque não caracterizado o alegado error in procedendo, o acolhimento da medida correicional nisto encontra óbice.

Pelo exposto, nego provimento à correição parcial.

DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. HELOISA COMBAT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL"

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