jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Mariza Porto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10693130052360001_31d5c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É indispensável para a procedência do pedido em casos de responsabilidade civil extracontratual, a comprovação da conduta humana, a culpa, o nexo de causalidade e o dano/prejuízo. 3. Cabe aos autores instruir a inicial com os documentos capazes de confirmar suas alegações (art. 373, inciso I, e 434 do CPC/15). 4. O conjunto probatório dos autos é frágil e não há espaço, no processo, para presunções. 5. Não restou satisfatoriamente comprovado a culpa do réu no acidente ocorrido. 6. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.13.005236-0/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE (S): RENATO HENRIQUE SOUZA - APELADO (A)(S): ÁTILA GUILHERME MICHELS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. MARIZA DE MELO PORTO

RELATORA.





DESA. MARIZA DE MELO PORTO (RELATORA)



V O T O



I - RELATÓRIO

1. Cuida-se de APELAÇÃO (fls. 250/256), interposta por Renato Henrique Souza da sentença (fls. 258/267) proferida nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos Material, Moral e Lucros Cessantes, proposta em desfavor de Átila Guilherme Michels, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

2. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa.



3. Aduz o apelante, em resumo, que: a) - o caderno probatório dos autos não foi analisado da maneira devida, principalmente no que diz respeito ao prejuízo causado pelo réu; b) - a testemunha arrolada pelo próprio réu aponta que ele não respeitou a parada obrigatória; c) - o recorrido tinha a obrigação de parar antes de adentrar na rotatória; d) - pelas fotos juntadas aos autos não há que se falar em existência de placa de parada obrigatória para o autor. Pede, ao final, o provimento do recurso a fim de que a sentença primeva seja integralmente reformada.

4. Contrarrazões apresentadas às fls. 258/267.

5. Sem intervenção obrigatória da Procuradoria-Geral de Justiça.

6. Preparo: parte isenta, porquanto beneficiária da Justiça Gratuita.

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

7. Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço da APELAÇÃO.

III - ESCLARECIMENTO

8. Primeiramente, é mister salientar que, em março de 2016, entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. É dele que extraio o artigo 14, que assim dispõe: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". (Grifei)

9. Em segundo lugar, ressalto que, no nosso ordenamento jurídico, mais precisamente no âmbito do direito intertemporal processual, vigora o chamado sistema de isolamento dos atos processuais, segundo o qual, há de se respeitar os atos processuais realizados, assim como os efeitos deles oriundo. Nessa esteira, Amaral dos Santos ensina que:

a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir de sua vigência. Por outras palavras, a lei nova respeita os atos processuais realizados, bem como seus efeitos, e se aplica aos que houverem de realizar-se.

10. Cito, por oportuno, in verbis, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. É inaplicável o art. da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.

3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.

4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.

5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.

6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)

11. Assim, a nova lei incide sobre os feitos em curso, respeitando-se, evidentemente, os direitos processuais adquiridos a fim de que seja garantida e preservada a segurança jurídica, não tendo forças para invalidar ou reduzir efeitos do ato processual consumado na lei anterior, tampouco convalidar ato processual cuja consumação desrespeitou a lei vigente do tempo de sua prática. IV - MÉRITO

12. Insurge-se o apelante contra a decisão primeva proferida pelo juízo de primeiro grau que julgou os pedidos iniciais improcedentes, ao fundamento de que não restou demonstrada a culpa do réu no acidente de trânsito.

13. Aduz que, por meio do esboço probatório, restou provada a ilicitude da conduta do réu, uma vez que deixou de respeitar a parada obrigatória, resultando com a colisão com o veículo de sua propriedade.

14. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento da Responsabilidade Civil Extracontratual e, por conseguinte, seu dever de indenizar.

15. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção, de cautela entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, é o que dispõe o art. 927 do Código Civil de 2002, in verbis:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

16. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras do doutrinar Sergio Cavalieri Filho (2012, p. 2) "a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário".

17. Fala-se em responsabilidade extracontratual, que é o caso dos autos, quando a norma jurídica violada for à própria lei, por conta do comportamento danoso do causador da ofensa.

18. É indispensável para a procedência do pedido em casos de responsabilidade civil extracontratual, a comprovação da conduta humana, a culpa, o nexo de causalidade e o dano/prejuízo.

19. No caso em tela, verifico que em 22/07/2012 o autor e a sua esposa trafegavam em seu veículo VW-GOL, placa GZE-8925, quando foram abalroados na rotatória localizada na avenida Deputado Renato Azeredo pelo veículo do réu. Afirma que, em decorrência do acidente, sofreu grandes prejuízos.

20. Analisando detidamente os autos, o acidente é fato incontroverso, assim como também o são os danos por ele provocados. No entanto, quanto ao pedido de perdas e danos, tenho para mim que não assiste razão ao apelante, como será exposto a seguir.



21. É mister apontar que cabia ao autor, ora apelante, instruir a inicial com os documentos capazes de confirmar suas alegações (art. 373, inciso I, e 434 do CPC/15). Contudo, na hipótese, aquele, não se desincumbiu de comprovar as alegações apresentadas.

22. Sobre o tema é imprescindível dizer, que no nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser tomado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Daí a necessidade das partes em provar suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse.

23. Cumpre-me, ainda, dizer que o conjunto probatório dos autos é frágil, sendo que o Boletim de Ocorrência, por si só, não é capaz de elucidar todas as indagações e apontar, com a certeza que o fato exige, de quem é a culpa do acidente. Principalmente, porque o subscritor do aludido documento não presenciou o acidente, mas apenas relatou o ocorrido calcado nas declarações da parte autora.

24. Quanto aos depoimentos testemunhais, em primeiro lugar, saliento que não são conclusivos em apontar acerca de qual veículo já se encontrava na rotatória, por serem contraditórios neste aspecto.

25. De mesma forma não há certeza em relação à existência de sinalização de parada obrigatória para ambas as partes, visto que, por meio das fotografias de fls. 81/84, há um mastro onde, possivelmente, havia uma placa da sinalização.

26. Nesse sentido, não havendo comprovação, pela parte autora, de que já se encontrava na rotatória no momento da colisão, tendo, portanto, preferência na passagem, tenho para mim que o seu pleito não merece prosperar.

27. Assim, partindo do pressuposto de que o autor não comprovou suas alegações e não há espaço, no processo, para presunções, a meu ver, in casu, não há que se falar em responsabilidade do apelado, razão esta pela qual mantenho a sentença objurgada em sua íntegra.

V - DISPOSITIVO

28. POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO e mantendo, incólume, a sentença de primeiro grau. Custas e honorários na forma da sentença recorrida.

É o voto.



DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371625029/apelacao-civel-ac-10693130052360001-mg/inteiro-teor-371625077

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033367-25.2010.4.03.6182 SP 2013/0320211-4