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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0493128-16.2016.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/08/2016
Julgamento
4 de Agosto de 2016
Relator
Cássio Salomé
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Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO.
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO -- PRISÃO PREVENTIVA -- ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO.
- Constatada a atipicidade da conduta do paciente, não mais subsistem os motivos que ensejaram o acautelamento provisório do paciente, imperioso o relaxamento de sua prisão.
Decisão
CONCEDER A ORDEM
