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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0019566-58.2014.8.13.0372 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
Flávio Leite
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10372140019566001_58770.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE PSÍQUICA DO ACUSADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER ESCLARECIDAS PELA CORTE POPULAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE.

Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontem o acusado como autor ou partícipe dos delitos, é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do Júri. Nos termos do art. 149do Código de Processo Penal, para o incidente de insanidade mental, é necessária a existência de dúvida sobre a integridade mental do acusado. O indeferimento fundamentado de diligência probatória tida por desnecessária pelo juízo a quo não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. É inviável conceder o direito de recorrer em liberdade quando os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do acusado ainda permanecerem hígidos. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesões corporais só é possível quando existentes nos autos provas seguras e inequívocas de que o réu agiu sem animus necandi, devendo seu acurado exame ficar a cargo do Tribunal do Júri, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Decisão

REJEITARAM AS TESES PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373075256/rec-em-sentido-estrito-10372140019566001-mg

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