Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 005XXXX-52.2013.8.13.0702 MG

- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.

- Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.

- É necessário laudo médico para que a vítima do acidente tenha ciência inequívoca da invalidez permanente para o recebimento do seguro DPVAT quando a incapacidade não é notória. Isso porque não se pode confundir a ciência da lesão, que pode ser notória, com a ciência do caráter permanente da invalidez, sendo esta última possível apenas com auxílio médico.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO