Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 002XXXX-19.2014.8.13.0388 MG

- Se a parte ré não faz prova da legitimidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, é de se reconhecer como ilícita a negativação levada a efeito, provada pela parte autora.

- O dano moral independe de qualquer comprovação quando resulta de inscrição irregular de nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.

- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. . Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito sem ocorrência de fraude, tem-se entendido que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a vinte salários mínimos.

- Em caso de fixação de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, de 1% ao mês, devem incidir desde o evento danoso, ao passo que a correção monetária deve ser contada a partir da data em que arbitrado, em definitivo, o valor da indenização.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO