jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0006427-61.2012.8.13.0452 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10452120006427001_adec7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.

- O ato processual impugnado encontra amparo na teoria da aparência, já que a citação foi considerada formalizada pelo i. Oficial de Justiça, que a efetivou na pessoa de funcionário que se encontrava presente na sede da empresa e que não apresentou qualquer ressalva para recebê-la.
- A revelia, por si só, não acarreta a procedência automática do pedido inicial, sendo relativa a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor.
- Nos termos do parágrafo único do art. 322 do CPC/73, "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar".

Decisão

ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375389704/apelacao-civel-ac-10452120006427001-mg

Informações relacionadas

Erika Nicodemos Advocacia, Advogado
Artigoshá 5 anos

A teoria da aparência

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10382040387898001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5021246-53.2018.8.13.0145 MG