Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0132808-07.2013.8.13.0056 MG

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS GRAVES A HONRA OBJETIVA E AO BOM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PALAVRAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM SESSÃO REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE. IMUNIDADE ABSOLUTA DOS VEREADORES POR PALAVRAS, OPINIÕES E VOTOS PROFERIDOS NA TRIBUNA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. A …

Vereador. Imunidade parlamentar. 1.A moção proposta por vereador e aprovada pela edilidade, se situa no abrigo da imunidade parlamentar. 2.Inexistência de abuso para superá-la. Apelações providas.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Vencimentos - Correção monetária - índices - INPC - Inexistência de direito adquirido à incorporação dos referidos índices - Art. 37 XV da CF que consagra apenas a irredutibilidade nominal dos salários - Reajustes de servidor público que depende de lei - O servidor público tem garantido o …