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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0132808-07.2013.8.13.0056 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Estevão Lucchesi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10056130132808001_21b8d.pdf
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Ementa

IMUNIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. ALCANÇE.

Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. Tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375396596/apelacao-civel-ac-10056130132808001-mg

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