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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0032439-13.2012.8.13.0194 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Edison Feital Leite
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10194120032439002_f3dbc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

- Para que se configure o dever de indenizar é preciso que se demonstre a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. O mero transtorno, aborrecimento ou o simples inadimplemento contratual, não se revelam suficientes à configuração do dano moral, não podendo ser presumida a existência de dano psicológico em toda e qualquer ocorrência.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376430803/apelacao-civel-ac-10194120032439002-mg

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