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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0018397-95.2013.8.13.0687 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/08/2016
Julgamento
15 de Agosto de 16
Relator
Alexandre Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10687130018397001_96a42.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL - DETRAN/MG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL - DETRAN/MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL - DETRAN/MG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL - DETRAN/MG - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o conseqüente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de causalidade.
- A baixa do gravame lançado no veículo não altera sua propriedade, sendo que a transferência de nome do proprietário deve ser requerida perante o DETRAN/MG, órgão competente para a prática do ato e não perante a Instituição Financeira.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/377316905/apelacao-civel-ac-10687130018397001-mg