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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/08/2016

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

Alexandre Victor de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10680150007077001_b61d0.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - CONFRONTO DE VERSÕES - ABSOLVIÇÃO.

. Não havendo nenhuma prova nos autos que autorize a condenação, havendo dúvidas nos autos e meros indícios, a absolvição é medida que se impõe.

. As declarações da vítima, isoladas, não podem ensejar um decreto condenatório, seja por qual crime for, clandestino ou não. Tal assertiva tem por fundamento um princípio básico a ser observado em todo processo, cuja finalidade seja a composição de uma lide: a igualdade de tratamento a ser dispensado às partes, não podendo a versão de uma ter um peso superior à da outra, exceto quando esta valoração se mostra amparada em outros elementos de convicção.

. Havendo dúvidas nos autos e contradições, a absolvição é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.15.000707-7/001 - COMARCA DE TAIOBEIRAS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): DARLIM SOARES BANDEIRA - VÍTIMA: F.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO V O T O

RELATÓRIO



Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público, contra sentença oriunda da Vara da comarca de Taioibeiras, que absolveu o increpado Darlim Soares Bandeira da acusação do cometimento do delito previsto no art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, todos do CP, condenando-o, no entanto, quanto ao crime insculpido no art. 12, da Lei nº 10.826/03.

Busca o i. representante do MP a condenação quanto ao primeiro delito acima referido (f. 126/129).

Contrarrazões defensivas, às f. 138/142, seguidas de parecer emitido pela douta PGJ opinando pelo provimento do recurso (f. 168/170).

É o relatório.



CONHECIMENTO



Conheço do recurso diante do preenchimento dos requisitos legais.



MÉRITO



Concessa venia, julgo que sem razão o combativo apelante.

O acervo probatório trazido aos presentes autos demonstra a existência de sérias e fundadas dúvidas sobre a procedência da narrativa contida na peça acusatória.

O Exame de Corpo de Delito, encartado, às f. 12/13 (autos apensados), muito embora indique a existência de conjunção carnal pela vítima em momento anterior (inclusive com a constatação de ruptura do hímen), assinala, laconicamente, que ocorrido em momento "não recente".

Quanto à perícia realizada um dia após o segundo crime narrado na peça acusatória, não se há certeza quanto à conjunção carnal, não havendo sequer indicação da data provável da ocorrência de penetração.

A autoria, por sua vez, mostra-se frágil, inepta a permitir a condenação pretendida pelo órgão ministerial.

O increpado, tanto quando ouvido na fase administrativa (f. 08/09), quando ao ser interrogado em juízo (f. 79/80), negou os fatos e disse que nunca manteve qualquer relacionamento amoroso ou sexual com a ofendida.

Essa última, em seus depoimentos, na fase administrativa e judiciária, apresenta versões inconsistentes para a dinâmica dos fatos, ora afirmando que a conjunção carnal ocorrida, em tese, em setembro de 2014, deu-se quando o acusado a colocou sobre o guidão da motocicleta que conduzir, ora dizendo que o ato teria se dado enquanto se encontrava de pé, escorada em uma árvore; da mesma forma, afirmou, perante a autoridade policial, que já teria sofrido assédios perpetrados pelo acusado no interior de sua residência, quando, então, ouvida, em juízo, disse que jamais tais investidas ocorreram.

Há, também, consoante o juízo primevo, inconsistências quanto tempo decorrido do trajeto feito pela vítima e acusado quanto ao primeiro fato, eis que, entre o velório em que estavam, teriam se passado de 10 a 15 minutos (testemunha Adeílson), trinta minutos (vítima) e de uma hora a uma hora e meia (testemunha Clemência).

Quanto ao suposto ato delitivo ocorrido em abril de 2015, certo é que o depoimento da testemunha Luccas Guilherme (f. 74) se baseia, exclusivamente, em confissão feita pelo réu na sua presença e na do delegado encarregado, que, posteriormente, como já visto, não se repetiu nem na fase policial, tampouco na judicial.

De se dizer, ainda, que a própria genitora da ofendida diz não acreditar na ocorrência dos fatos, eis que "sua filha mente muito" (f. 91), afirmando, assim como o increpado (f. 79/80), que a ofendida tencionava, com as acusações, retornar à residência de sua avó, com a qual morara em tempo pretérito.

As demais testemunhas ou não presenciaram os fatos ou não acrescentaram quaisquer informações que pudessem auxiliar na elucidação dos fatos.

Tenho mantido posicionamento nos sentidos de que as declarações da vítima, isoladas, não podem ensejar um decreto condenatório, seja por qual crime for, clandestino ou não.

Tal assertiva tem por fundamento um princípio básico a ser observado em todo processo, cuja finalidade seja a composição de uma lide: a igualdade de tratamento a ser dispensado às partes, não podendo a versão de uma ter um peso superior à da outra, exceto quando esta valoração se mostra amparada em outros elementos de convicção.

Ora, se acusado e vítima estão em posições notadamente antagônicas em virtude do conflito surgido, é claro que, na maioria das vezes, as suas declarações iram se contrapor, atendendo o exposto até mesmo a um princípio ético de que o ser humano foge da dor e da perda o quando pode, e para evitar o sofrimento, fere, em algumas ocasiões, o compromisso moral com a verdade.

Resulta do exposto a impropriedade de se considerar a palavra da vítima mais importante que a do réu, antes mesmo de analisar os autos. As declarações do ofendido podem e devem ser mais um elemento de convicção do julgador, mas nunca o exclusivo.

Ainda que o crime se caracterize como clandestino, ou seja, sem testemunhas presenciais, resta o estudo da coerência da versão fornecida pela vítima, da comprovação eficiente da materialidade do delito, através do exame pericial e das declarações do acusado e se existe álibi a seu favor ou não.

No presente feito, como se demonstrou, o relato isolado da vítima é extremamente temerário e deve ser avaliado com reservas porquanto, conforme se viu alhures, as versões apresentadas foram muitas e contraditórias/lacônicas entre si.

Conclui-se, portanto, que a palavra da vítima deve estar amparada em seguros elementos probatórios para sustentar uma sentença condenatória. Isolada e extremamente temerária, como no presente feito, não me parece suficiente para o decreto condenatório.

Assim, havendo dúvidas nos autos e contradições, a absolvição é medida que se impõe.



CONCLUSÃO



Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, ex lege.

É como voto.

DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR)

RESSALVA DO DESEMBARGADOR REVISOR

O Des. Relator negou provimento ao recurso do Parquet, mantendo a decisão primeva que absolveu o apelante das sanções do artigo 213 do Código Penal nos termos do artigo 386 inciso VII do Código de Processo Penal.

Coloco-me de acordo com a absolvição fazendo todavia uma ressalva sobre a palavra da vítima.

A palavra da vítima é de grande importância na formação probatória, devendo esta ser levada em consideração quando da prolação da sentença.

Esta ademais nos crimes contra a dignidade sexual pela sua própria natureza assume extrema validade, ainda mais que referidos crimes em sua maioria são praticados na clandestinidade.

A jurisprudência predominante desta Corte já decidiu amparando a tese:

"EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - VALIDADE - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA - EMBARGOS DESACOLHIDOS.

- Nos crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, deve ser dada especial atenção às declarações da vítima, as quais, amparadas em outras provas testemunhais, servem para legitimar a condenação do réu em detrimento da sua evasiva negativa." [Embargos Infringentes nº. 1.0704.11.008354-7/002, Rel. Des. Adilson Lamounier - TJMG-, data de publicação 19/05/2014].

A palavra da vítima pode assim fundamentar um édito condenatório quando harmônico e coerente, inexistindo qualquer vedação para que seu depoimento seja observado.

A prova colhida no presente caso contudo não se encontra suficiente para manter a condenação.

O apelado negou o fato em juízo conforme se lê à f. 79-80.

E, a vítima, por outro lado apresenta versões contraditórias para o fato, alegando na fase policial que o apelado tentou manter relação sexual com ela outras vezes e em Juízo que este nunca a assediou [f. 07 e 71-72].

As demais testemunhas ouvidas em Juízo apresentaram contudo versões imprecisas sobre a ocorrência dos fatos [f. 70-80 e 90-93v].

Os elementos de prova colhidos não confirmam de forma firme e coerente como se deram os fatos, o que impõe a absolvição.

Mantenho desta forma a absolvição do apelado nos termos da sentença fustigada e do voto condutor

Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a absolvição do apelado nos termos da sentença fustigada, fazendo apenas uma ressalva sobre a palavra da vítima.

É como voto.

Sem custas.

DES. ADILSON LAMOUNIER

Subscrevendo a ressalva de posicionamento do eminente Desembargador Revisor, acompanho o não menos eminente Desembargador Relator.

É como voto.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/377833505/apelacao-criminal-apr-10680150007077001-mg/inteiro-teor-377833567

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