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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0376554-07.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/08/2016
Julgamento
23 de Agosto de 16
Relator
Eduardo Mariné da Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024143323574002_7d59b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(LEI 13.105/15)- HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO RECORRIDA QUE NAQUELAS NÃO SE ENQUADRA - INAGRAVABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - ART. 1.009, § 1º, DO CPC- PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

- O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/15, prevê, em seu art. 1.105, hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. De sorte que não são todas as decisões interlocutórias que podem ser atacadas por este recurso.
- Se a decisão recorrida não se amolda ao índice do art. 1.015 do CPC, nem às hipóteses previstas em disposições legais esparsas, é ela inagravável, isto é, não pode ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento.
- Ressalva-se, contudo, que a matéria não está coberta pela preclusão, em que pese a inagravabilidade da decisão interlocutória recorrida, eis que, consoante dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC, poderá ser suscitada em eventual apelo ou contrarrazões de apelação.
- Preliminar de inadmissibilidade recursal, suscitada de ofício, acolhida.

Decisão

NÃO CONHECERAM DO RECURSO, ACOLHENDO A PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO
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