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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 056XXXX-57.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/09/2016

Julgamento

25 de Agosto de 2016

Relator

Paulo Calmon Nogueira da Gama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000160564084000_04e43.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.

1. A questão acerca da análise da prova da autoria diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta, indícios de autoria e materialidade delitivas.
2. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, não há falar-se em ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, porquanto sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes supostamente praticados, especialmente em face da diversidade e considerável quantidade de droga apreendida.
3. Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por cujas supostas autorias o paciente foi preso, encontram, em seus respectivos preceitos secundários, penas privativas de liberdade superiores a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal.
4. O princípio constitucional da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não é incompatível com a prisão preventiva, desde que a necessidade desta esteja devidamente fundamentada nos requisitos autorizadores da medida.
5. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção.

Decisão

DENEGARAM A ORDEM, POR UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379798952/habeas-corpus-criminal-hc-10000160564084000-mg