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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0322129-30.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/09/2016
Julgamento
30 de Agosto de 16
Relator
Heloisa Combat
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10000160322129001_e33c4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - INCIDÊNCIA ISSQN.

- Conforme o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- A Lei Complementar 116/2003 dispõe que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, que em seu item 14.05 elenca, dentre outros serviços, o beneficiamento.
- Ausente um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito , mostra-se necessária a reforma da decisão agravada.
-Recurso provido.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379805515/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000160322129001-mg

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