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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0084419-53.2015.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/09/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Pedro Aleixo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10433150084419001_0cbff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- A Instituição Financeira foi negligente ao não verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato.
- Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14 traz que, em situações como essa, a responsabilidade do banco é objetiva.
- O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO APELO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380313769/apelacao-civel-ac-10433150084419001-mg