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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-04.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Jair Varão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__10000150645521002_cb6b8.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS APRESENTAÇÃO DE TÍTULO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PONTUAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1 - Direito líquido e certo da candidata, comprovado nos autos, em atendimento as regras do edital do concurso, no ato da apresentação de títulos, a segurança deve concedida.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380556051/remessa-necessaria-cv-10000150645521002-mg

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