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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0651354-56.2015.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/09/2016
Julgamento
28 de Agosto de 16
Relator
Corrêa Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024010518033006_2d5a3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INCLUSÃO NO ROL DOS FALIDOS. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE. TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS. ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMÉRCIO. ART. 51, DA ANTIGA LEI DE FALENCIAS(DECRETO-LEI N. 7.661/45) C/C ARTS. 32E 36, DA LEI Nº 8.934/1994. PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS OBSERVADO. EFEITOS DA ALTERAÇÃO CONTRATURAL. RETROAÇÃO À DATA DA ASSINATURA. DECRETO FALIMENTAR POSTERIOR. RECURSO PROVIDO.

- Se a Ação Falimentar foi ajuizada sob a égide da antiga Lei de Falencias(Decreto-Lei n. 7.661/45), aplicam-se ao caso as suas regras, conforme expressamente consignado na redação do art. 192, caput, da legislação falimentar atual - Lei nº 11.101/05.
- Nos termos do art. 51, do Decreto-Lei 7.661/45, a responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas contraídas antes da despedida da sociedade perdura até o momento de sua saída, quando o sócio retirante levanta os fundos correspondentes à sua quota que conferiu para o capital social, permanecendo responsável pelo seu valor "até o momento da despedida, que será o arquivamento do respectivo instrumento no registro do comércio".
- De acordo com a Lei n. 8.934/1994 - Lei de Registro Público de Empresas Mercantis -, os efeitos da alteração contratual registrada/arquivada perante o órgão competente, apesentada dentro de 30 (trinta) dias de sua assinatura, retroagirão à data da sua assinatura.
- Realizado o arquivamento da transferência das quotas sociais do agravante ao novo sócio, perante a Junta Comercial do Estado de Minas, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, tem-se que os efeitos da referida alteração retroagem à data da respectiva assinatura.
- Operada a transferência das quotas anteriormente à decretação da quebra, não há lugar para a inclusão do ex-sócio no "rol dos falidos".

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381362465/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024010518033006-mg