jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0425716-68.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/09/2016
Julgamento
28 de Agosto de 16
Relator
Edilson Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024142988666011_280ca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - NECESSIDADE.

1. A Assembleia Geral de Credores é um órgão fundamental da Recuperação Judicial, que possui papel deliberativo e expressa a vontade da maioria dos diversos credores da empresa, dispondo a Lei nº 11.101/05 que cumpre a tal órgão deliberar sobre a modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor (artigo 35, I).
2. Na hipótese, a venda dos imóveis necessariamente em conjunto foi proposta pela própria agravada e aprovada pela Assembleia Geral de Credores, órgão que deve analisar se, de fato, a alteração na forma da venda da Unidade Produtiva Isolada composta pelas fazendas irá atender ao melhor interesse dos credores.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381362468/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024142988666011-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0282061-22.2009.8.26.0000 SP 2011/0215811-0

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DAQUELA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DO ÓRGÃO. DEVEDOR DISSIDENTE QUE DEVE SE …