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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0327631-47.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/09/2016
Julgamento
6 de Setembro de 16
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10000160327631001_055f1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - IMÓVEL INVADIDO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC/73 - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

- Presente o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 273, do CPC, a medida antecipatória deve ser deferida.
- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não é possível cobrar IPTU de proprietário prejudicado por invasão do imóvel, quando houve tentativa de proteção da propriedade.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO" Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). LEONARDO VARELLA GIANNETTI pelo (a) agravante (s)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382468688/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000160327631001-mg

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