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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2.006 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/09/2016

Julgamento

6 de Setembro de 16

Relator

Dárcio Lopardi Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10000160327631001_055f1.pdf
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Inteiro Teor




AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - IMÓVEL INVADIDO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC/73 - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

- Presente o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 273, do CPC, a medida antecipatória deve ser deferida.

- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não é possível cobrar IPTU de proprietário prejudicado por invasão do imóvel, quando houve tentativa de proteção da propriedade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.16.032763-1/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): MUSCHIONI EMPREENDIMENTOS LIMITADA - AGRAVADO (A)(S): MUNICIPIO DE CONTAGEM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Muschioni Empreendimentos LTDA em face da decisão de ordem 3 que, nos autos da "Ação Ordinária", indeferiu o pedido liminar que pretendia a suspensão da exigibilidade do IPTU e demais taxas e contribuições desde a invasão por membros do MST ocorrida em 2013.

Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese, que seu imóvel foi invadido pelo MST em março de 2013; que interpôs ação reintegratória (processo nº 0079.13.017.161-8 - 5ª Vara Cível de Contagem); que obteve liminar deste TJMG para ser reintegrada na posse de seu imóvel; que o mandado de reintegração de posse não foi cumprido; que, embora não tenha a agravante a posse ou domínio útil sobre o imóvel desde a invasão havida em 2013, a Municipalidade cobra-lhe o IPTU incidente sobre a área; que impugnou o lançamento administrativamente, requerendo a concessão de isenção tributária; que embora os pedidos administrativos não tenham sido analisados, as execuções fiscais foram ajuizadas; que a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o Município de Contagem (processo nº 0079.14.038.696-6 - doc. 25), a agravante e o Estado de Minas Gerais, requerendo em sede de tutela antecipada, que o Município de Contagem fosse compelido a proceder o cadastramento social das famílias moradoras da "Comunidade Guarani Kaiowá" contendo renda, tempo declarado de moradia no Município, número de membros da família, bem como que fosse deferida a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse até o cadastro das famílias moradoras da comunidade; que foi excluído do pólo passivo da citada Ação Civil Pública; que se tornou mero espectador do seu bem; que não investiu no imóvel em virtude dos Decretos Expropriatórios editados pela Prefeitura de Contagem; que os terceiros que invadiram o imóvel é que revelam ''animus domini'' sobre a propriedade e os quais deveriam responder pelo tributo incidente sobre esta, em detrimento do dono do imóvel que teve o direito de propriedade esvaziado; que a responsabilidade tributária do possuidor vem estampada no art. 34 do CTN; que o inciso V do art. 151 do CTN, possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito.

Requer a concessão do efeito ativo, para: 1) suspender a exigibilidade do IPTU e taxas municipais incidentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 37.014 no CRI de Contagem, relativamente aos exercícios vencidos e não pagos - 2015 e 2016 - e vincendos (2017 em diante); 2) suspender os efeitos do protesto do título protocolado sob o nº 2313441 (Tabelionato de Protesto de Títulos de Contagem), cujo valor total é de R$ 19.748,61 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), inscrito em nome da agravante; 3) suspender as execuções fiscais ajuizadas pelo agravado contra a agravante (nºs 0079.15.054.883-6 e 0079.15.055.065-9) visando à cobrança do imposto incidente sobre o imóvel, referentes IPTU/2015; 4) seja determinado à Prefeitura de Contagem que não deixe de fornecer CND - certidão negativa de débito à autora em face da tutela concedida.

Ao final requer o provimento do recurso.

Preparo recursal à ordem 2.

Recurso recebido apenas no efeito devolutivo à ordem 81.

A parte agravada apresentou contraminuta à ordem 87.

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Compulsando os autos, infere-se que o pedido de antecipação de tutela foi formulado em 01 de Março de 2016, ou seja, antes da entrada em vigor do CPC de 2015, que se deu em 18 de março de 2016.

Diante disso, ao caso em exame será aplicado o Código de Processo Civil de 1973.

Para garantir o contraditório e a ampla defesa e diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, só admitir-se-á a antecipação de tutela caso haja risco de frustrar-se a garantia da maior efetividade da jurisdição.

Dessa forma ela ocorre nos casos em que há fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme incisos do art. 273 do CPC.

Além desses pressupostos, outros dois devem estar presentes para que se antecipe a tutela requerida, sejam eles, prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Bem define os últimos pressupostos anotados Humberto Theodoro Junior in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 28ª edição, Ed. Forense, p. 558:



"A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável.

É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo".

Assim, por ser tratar de medida satisfativa, a prova deverá necessariamente ser inequívoca, porque não pode se fundar apenas na aparência de direito como ocorre com a cautelar.

Prossegue o citado autor em p. 558/559:



"Quanto à 'verossimilhança da alegação', refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu".

Os fundamentos apresentados por aquele que pretende a tutela antecipada devem ser relevantes e apoiados em prova idônea.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia dos autos na possibilidade de suspensão da cobrança de IPTU do proprietário do imóvel, em virtude da invasão da área pelo Movimento dos Sem Terra - MST.

A teor do art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Dessa forma, verifica-se que o legislador, visando facilitar a arrecadação do referido imposto, determinou a legitimidade passiva não só do proprietário do imóvel, como também de seu possuidor ou de quem detém seu domínio útil. Cabendo ao Município, instituidor do tributo, escolher de qual deles irá exigi-lo.

Não há dúvidas de que os executados são proprietários do imóvel, restando a eles a obrigação quitar a dívida fiscal.

Contudo, o presente caso possui uma peculiaridade: o imóvel encontra-se invadido pelo MST desde 2013.

Cumpre ressaltar que os proprietários ingressaram em juízo para reaver a posse do imóvel, possuindo liminar deste TJMG para serem reintegrados na posse de seu imóvel, contudo, o mandado não foi cumprido.

Em casos como o dos autos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não é possível cobrar IPTU de proprietário prejudicado por invasão do imóvel, quando houve tentativa sem êxito de proteção da propriedade.

Confira-se jurisprudência nesse sentido:



TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS.

1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.

2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.).

3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual, tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.

4. Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1551595 / SP; Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS; Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 21/06/2016)



Assim, entendo estar presente a verossimilhança das alegações.

Também vislumbro o perigo da demora que autoriza o deferimento dos citados pedidos, pois o valor cobrado é indispensável para a continuidade das atividades da empresa.

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para suspender a exigibilidade do IPTU e taxas municipais incidentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 37.014 no CRI de Contagem, relativamente aos exercícios vencidos e não pagos - 2015 e 2016 - e vincendos; suspender os efeitos do protesto do título protocolado sob o nº 2313441 inscrito em nome da agravante; permitir a emissão de CND - certidão negativa de débito à autora; e suspender as execuções fiscais (nºs 0079.15.054.883-6 e 0079.15.055.065-9).

Custas ex lege.



DESA. HELOISA COMBAT - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382468688/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000160327631001-mg/inteiro-teor-382468751

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