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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/09/2016

Julgamento

1 de Setembro de 2016

Relator

Ângela de Lourdes Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10395120019801001_bc382.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. O credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal no que se refere à cobrança do IPVA, uma vez que tem a propriedade resolúvel do bem.



APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0395.12.001980-1/001 - COMARCA DE MANHUMIRIM - APELANTE (S): COMPANHIA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Companhia Crédito Financiamento e Investimento Renault do Brasil, contra a sentença proferida pelo MMª. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Manhumirim, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do Estado de Minas Gerais, que os julgou improcedentes, nos seguintes termos (fls. 68/70):



Posto isso, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a embargante aos ônus da sucumbência, consistente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.

Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação, às fls. 72/80, alegando a ilegitimidade passiva uma vez que não pode imputar a ela a responsabilidade tributária pelo pagamento do imposto estadual.

Aduz que a propriedade dos veículos pertence ao devedor fiduciante, que é o consumidor final.

Afirma que na operação de alienação fiduciária em garantis, transfere-se ao credor apenas o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel, mantendo-se a propriedade ao financiado.

Requer ao final seja reconhecida a ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.

Preparo realizado às fls. 81/82.

O MM. Juiz deixou de realizar o juízo prévio de admissibilidade, nos termos do artigo 1010, § 3 do NCPC, determinando, apenas, a intimação da parte apelada para contrarrazoar.

O apelado apresentou contrarrazões às fls. 86/103 requerendo que seja negado provimento ao recurso.



É o sucinto relatório.



O recurso será analisado conforme a legislação processual vigente na data da publicação da sentença em 26/11/2015.

Com tal consideração, conheço do recurso de apelação uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente, destaca-se que a alienação fiduciária em garantia trata-se da transferência, pelo devedor, da propriedade resolúvel e da posse indireta ao credor de um bem móvel, como garantia de seu débito.

Segundo Arnaldo Rizzardo:

Conceitua-se alienação fiduciária em garantia como negócio jurídico pelo qual uma das partes adquire, em confiança, a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-la tão logo venha a ocorrer acontecimentos a que se subordinara tal obrigação, ou tenha solicitada a restituição. Ou seja, trata-se de de um negócio fiduciário de garantia, pelo qual o devedor transfere a favor do credor a propriedade de uma coisa móvel, permanecendo ele com a posse, e coocando-se na posição de depostário. (Rizzardo, Arnaldo, Contratos, 5ª Edição, Ed. Forense, 2005, pg. 1298)

Conceitua-se propriedade como sendo um direito real que dá a uma pessoa a faculdade de gozar, usar, dispor e reaver de quem injustamente a possua ou detenha. Como já salientado acima, a propriedade, no caso de alienação fiduciária em garantia, é resolúvel, ou seja, no momento da sua constituição possui causa de encerramento, seja por uma condição ou por um termo. Com o advento do termo ou condição, a propriedade é resolvida, deixando, assim, de ser limitada e passando a ser plena.

Dispõe o artigo 1361 do CC/02:

Art. 1361/02: Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.



Dessa feita, do conceito de propriedade e do disposto no artigo acima, conclui-se que, na alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário (fiduciante) detém a propriedade do bem desde o registro do contrato, sendo o devedor fiduciário possuidor direto e depositário da coisa.

Definida a propriedade do credor fiduciário, destaca-se que o contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 14.937/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 19.988/2011

Ademais, o artigo 5º da referida Lei prevê:



Art. 5º. Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos:

I - o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária;

II - o arrendatário, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil.



De tal modo, sendo o credor fiduciário proprietário do veículo automotor, ele é contribuinte do IPVA e, com isso, possui legitimidade para estar no pólo passivo da ação, sendo que o devedor fiduciário, possuidor direto do bem, responde solidariamente perante o Fisco Estadual.

Nesse sentido já manifestou o STJ e o TJMG:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. A tese acerca da possibilidade de análise de legislação superveniente, nos termos do art. 462 do CPC, não enseja conhecimento, porquanto preclusa, pois o agravante não cuidou de apresentar as referidas razões no especial, constituindo clara inovação recursal.

2. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa.

3. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento.

4. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1.066.584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008.

5. Inafastável o óbice sumular 280/STF, porquanto verificar se a Lei Estadual 14.9437/03 do Estado de Minas Gerais elegeu o credor fiduciário como contribuinte direto, e não como responsável solidário para o pagamento do IPVA, incidiria no óbice da Súmula 280/STF, porquanto seria indispensável a interpretação de legislação local.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Aresp 751494/MG - Segunda Turma - Relator Min. Humberto Martins - d.j. 01/10/2015) (Grifo nosso)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO ANUAL. FATO GERADOR EM 1o DE JANEIRO DO EXERCÍCIO. AMPLO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

- A circunstância de a União não haver editado as normas gerais sobre o IPVA não impede que o Estado de Minas Gerais legisle sobre o tema, inclusive designando o contribuinte - credor fiduciário - e o responsável tributário - devedor fiduciário, como devedor solidário.

- A Lei Estadual n. 14.937/2003 instituiu como contribuinte do IPVA o proprietário do veículo (art. 4o), respondendo solidariamente com ele o devedor fiduciário (art. 5o, I), de forma que a instituição financeira, credora fiduciária, é parte legítima na execução fiscal.

- Tratando-se o IPVA de tributo sujeito ao lançamento de ofício, cujo fato gerador ocorre anualmente em 1o de janeiro, conforme prescrito em Lei Estadual de amplo conhecimento e que conta com publicidade em meios de comunicação, despicienda apresenta-se a notificação pessoal do contribuinte.

- A certidão de dívida ativa não pode ser desprezada como título executivo extrajudicial quando todos os elementos essenciais à identificação e cálculo da dívida estão presentes. (TJMG - AC nº 1.0024.12.101521-8/001 - 1ª Câmara Cível - Relator Des. Alberto Vilas Boas - d.j. 06/10/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO RELATIVO À IPVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA - PRECLUSÃO - LEI ESTADUAL N.º 14.937/03 - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

- Por força do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

- A Lei Estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do automotor (art. 4º), respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária (art. 5º, inciso I).

- A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam para responder pela ação executiva fiscal. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.14.003216-7/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2015, publicação da sumula em 12/05/2015)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO INCIDENTE Nº 1.0024.11301572-1/002 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 20, § 4º, CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Instituição Financeira, na condição de credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, nos termos do art. 1.361, do CC, razão pela qual não tem qualquer pertinência a tese de ilegitimidade passiva. 2. O Órgão Especial deste TJMG, no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 1.0024.11.301572-1/002, DJe 01/08/2014, deixou consignado que é "constitucional a lei estadual que atribui ao credor fiduciário legitimidade passiva para pagamento de IPVA, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto". 3. Em se tratando de sentença proferida em embargos do devedor em execução fiscal, na qual inexiste condenação, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve guardar observância ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, observando-se, contudo, os requisitos insculpidos no § 3º do art. 20, CPC. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.12.002612-7/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2015, publicação da sumula em 11/05/2015)



Assim, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente os embargos à execução.

Custas recursais, pela apelante.







DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383485971/apelacao-civel-ac-10395120019801001-mg/inteiro-teor-383486067

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