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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0142363-17.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2016
Julgamento
8 de Setembro de 2016
Relator
Antônio Bispo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10035120162603002_bdbfc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - CÁLCULO - TERMO A QUO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - CÁLCULO - TERMO A QUO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - CÁLCULO - TERMO A QUO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -- CÁLCULO - TERMO A QUO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. A incidência da multa se inicia quando o cumprimento de obrigação se torna possível, ou seja, quando cessado o fato impeditivo de seu cumprimento. (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - CÁLCULO - TERMO A QUO - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - TERMO FINAL - ABERTURA DE PORTÃO DE ACESSO - CONSTRUÇÃO - INFORMAÇÃO NOS AUTOS. A incidência da multa se inicia com o descumprimento manifesto e se encerra quando concluída o fato impeditivo de seu cumprimento é efetivado, não havendo nos autos qualquer elemento posterior a tal marco a justificar a manutenção das astreintes, em respeito ao devido processo legal e a vedação ao abuso e direito.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385211778/agravo-de-instrumento-cv-ai-10035120162603002-mg