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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017575-32.2013.8.13.0647 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/09/2016
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
José Flávio de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10647130017575001_f3956.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESÍDIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 240 STJ - RÉU REVEL - INAPLICABILIDADE.

1. Se o autor, regularmente intimado por publicação e pessoalmente, não promove o regular andamento do processo no prazo assinalado, impõe-se a confirmação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.
2. É incabível a exigência de prévia manifestação do réu, como condição para extinção do feito por inércia, quando este é revel, afastando a aplicabilidade da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385776510/apelacao-civel-ac-10647130017575001-mg