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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0039676-82.2013.8.13.0479 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/09/2016
Julgamento
12 de Setembro de 16
Relator
Alberto Diniz Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10479130039676001_bcd11.pdf
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Ementa

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEMAIS TARIFAS E TAXAS OBJETIVANDO O REPASSE DO CUSTO. SINALAGMA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS e REsp n.º 1.251.331/RS - recursos representativos da controvérsia e processados sob a sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil - firmou entendimento no sentido de ser legal a cobrança de tarifa de cadastro. Em relação aos "serviços prestados", não há legalidade na sua cobrança, pois toda a remuneração do contrato de financiamento deve advir dos juros compensatórios/remuneratórios e não de outras tarifas incidentais, sob pena de restar configurado o bis in idem, sobretudo quando a normatização infralegal emitida pelo Conselho Monetário Nacional, ou mesmo pelo BACEN, não autorizam a cobrança de tais encargos.

Decisão

Negar provimento ao recurso
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386496084/apelacao-civel-ac-10479130039676001-mg

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