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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000450-15.2015.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUBSTITUIÇAO DA PENA - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.

Sendo o réu reincidente em crime doloso e não sendo a medida substitutiva socialmente recomendável é impossível o deferimento do benefício previsto no art. 44 do CP.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387591849/apelacao-criminal-apr-10313150000450001-mg