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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000450-15.2015.8.13.0313 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUBSTITUIÇAO DA PENA - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
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Processo
APR 0000450-15.2015.8.13.0313 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/09/2016
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
Alberto Deodato Neto

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUBSTITUIÇAO DA PENA - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.
Sendo o réu reincidente em crime doloso e não sendo a medida substitutiva socialmente recomendável é impossível o deferimento do benefício previsto no art. 44 do CP.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO