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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005079-11.2014.8.13.0687 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/09/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Arnaldo Maciel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10687140005079001_c486c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A TAC - NÃO COMPROVAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO.

São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do STJ, de modo a permitir a intervenção do Judiciário nas relações entre particulares para afastar possíveis abusividades, flexibilizando o princípio do pacta sunt servanda. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64, é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, que tratam do mútuo civil. A revisão de tal encargo somente tem cabimento quando caracterizadas a relação de consumo e a abusividade, não verificada in casu. Tratando-se de cédula de crédito bancário e considerando o preceito específico contido no art. 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/04, não há como ser reputada abusiva a cláusula que prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A contratação da capitalização mensal de juros pode ser verificada pela simples previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Não sendo comprovada a contratação ou mesmo a efetiva cobrança de comissão de permanência e da TAC, e muito menos de que sobre essa última haveria incidido juros, não há como ser deferida a revisão de tais cláusulas. Não há venda casada, quando a contratação do seguro perante a própria instituição contratada é estabelecida como uma faculdade para o consumidor contratante. Não sendo constatada qualquer irregularidade ou abusividade na contratação firmada entre as partes, não há que se falar em indébito a ser restituído em favor da parte contratante e nem em danos morais passíveis de indenização, por ter a negativação se tratado de medida que consistiu no exercício regular do direito do banco.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/387597810/apelacao-civel-ac-10687140005079001-mg

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