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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001486-10.2013.8.13.0460 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/09/2016
Julgamento
15 de Setembro de 2016
Relator
José Marcos Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10460130001486001_4dd49.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO APRECIAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO.

1 - O Judiciário não pode se furtar à apreciação de lesão ou ameaça a direito (art. XXXV, CR), devendo ser analisadas, fundamentadamente, todas as questões e pedidos formulados pelas partes, sob pena de nulidade.
2 - Para efetivo enfrentamento das matérias alegadas, não bastam meras referências genéricas ao tema, sendo necessária a exposição de fundamentos concretos, de fato e de direito, que justifiquem a decisão adotada no caso concreto, afastados ou acolhidos os fundamentos apresentados pelas partes.
3 - É certo que o Juízo não pode se furtar à apreciação de todas as questões suscitadas pelas partes no decorrer do processo, mormente quando a omissão apontada recai sobre matérias relevantes e imprescindíveis à completa entrega da prestação jurisdicional vindicada, capazes de alterar o resultado da demanda.

Decisão

ACOLHERAM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA, PARA CASSÁ-LA
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