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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0045659-50.2006.8.13.0239 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/10/2016
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
Luís Carlos Gambogi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_ED_10239060045659002_adf23.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO ANULADO - RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPRA DE MEDICAMENTOS - NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA DISPENSA DA LICITAÇÃO -LEI 8.666/93 - FRACIONAMENTO DA AQUISIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 10DA LEI 8.429/92 - IMPROBIDADE CONSTATADA - SANÇÕES APLICÁVEIS - DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - APELAÇÃO PROVIDA APENAS EM PARTE.

- Decisão do STJ que reconhece a omissão de acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que deu provimento a recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente pedido formulado em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.
- Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatadas omissões no tocante à alegação de impossibilidade de fracionamento de aquisição de medicamentos e de não observância ao procedimento legal para dispensa de licitação.
- A dispensa de licitação somente é possível quando observado o procedimento próprio, os serviços não superem o limite previsto na Lei nº 8.666/93 e desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
- As penas definidas no art. 12da Lei de Improbidade Administrativa(Lei n. 8.429/92), não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa; cabe ao julgador, sob pena de nulidade, motivar a aplicação de cada uma das sanções, dosando-as, de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo.

Decisão

ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390984615/embargos-de-declaracao-cv-ed-10239060045659002-mg