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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv : REEX 0027033-62.2003.8.13.0570 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/10/2016
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
Renato Dresch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_REEX_10570030027033001_274b8.pdf
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Ementa

REEXAME NECESÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO - IRREGULARIDADE NA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

1- Tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. Se não há dano, não há o que se reparar por meio da ação ressarcitória; 3- A escolha, ainda que equivocada, da modalidade da licitação não é apta, por si só, a gerar o dever de ressarcir, na medida em que, embora se trate de irregularidade, não redundou em prejuízo ao erário.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390989293/reexame-necessario-cv-reex-10570030027033001-mg