Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv : REEX 0027033-62.2003.8.13.0570 MG

1- Tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. Se não há dano, não há o que se reparar por meio da ação ressarcitória; 3- A escolha, ainda que equivocada, da modalidade da licitação não é apta, por si só, a gerar o dever de ressarcir, na medida em que, embora se trate de irregularidade, não redundou em prejuízo ao erário.

EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA