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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2.006 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/10/2016

Julgamento

2 de Outubro de 16

Relator

Afrânio Vilela

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024140537242001_7cae3.pdf
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Inteiro Teor




AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ESTADUAL 18.719/10 - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO MANTIDA: 1. É necessária utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis na construção e recuperação de vias públicas, conforme estabelecida pela Lei Estadual nº 18.719/2010. 2.

Presentes os requisitos legais da tutela provisória de urgência de natureza antecipada (art. 300 do CPC/15), possível a concessão da liminar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.053724-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.





DES. AFRÂNIO VILELA V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG contra a decisão, elencada no número de ordem 2, proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, deferiu a antecipação de tutela pleiteada e determinou que, no prazo de 90 dias, o DER/MG utilize preferencialmente massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis na construção e recuperação de vias públicas, bem como exija a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com esse tipo de borracha nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto; edite norma técnica especificando os percentuais mínimos de borracha de pneus inservíveis a serem utilizados na composição da massa asfáltica e somente dispense a sua utilização na massa asfáltica em situações excepcionais, mediante justificativa técnica específica para cada caso concreto.

O agravante afirmou que inexistem no caso os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, quais sejam: periculum in mora e fumus boni iuris. Aduz que vem utilizando o asfalto modificado com borracha desde 2007. Assevera que nos dois últimos projetos de grande porte aprovados pela Diretoria de Projetos do agravante a utilização do asfalto borracha já se faz presente. Alega que não existe dano atual a justificar o deferimento da tutela de urgência, posto que a legislação que se pretende ver cumprida é de 2010.

Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado (doc. de ordem 15).

O MMº. Juiz de 1ª Instância prestou informações, noticiando que o agravante cumpriu o disposto no art. 1.018 do CPC/73, bem como que foi mantida a decisão agravada (doc. de ordem 20).

O agravado ofertou contraminuta, pela manutenção da decisão agravada (doc. de ordem 23)

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, opinando pelo não provimento do recurso (doc. de ordem 24).

É o relatório. Decido

Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

O cerne da questão trazida a julgamento no presente recurso cinge-se à análise do acertamento da decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada e determinou que, no prazo de 90 dias, o DER/MG utilize preferencialmente massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis na construção e recuperação de vias públicas, bem como exija a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com esse tipo de borracha nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto; edite norma técnica especificando os percentuais mínimos de borracha de pneus inservíveis a serem utilizados na composição da massa asfáltica e somente dispense a sua utilização na massa asfáltica em situações excepcionais, mediante justificativa técnica específica para cada caso concreto.

Como cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito (fumus boni iuris). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora (periculum in mora) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência.

Não obstante, o legislador ainda exige um terceiro pressuposto específico e cumulativo na tutela de urgência satisfativa de natureza antecipada, previsto no § 3º, do art. 300, do NCPC/15, consistente na reversibilidade do provimento antecipado.

Neste diapasão, a decisão que tem consequências irreversíveis, em tese, não pode ser deferida em sede de tutela antecipada. Contudo, há provimentos que embora irreversíveis na forma em que são concedidos, são passíveis de serem antecipados se puderem ser revertidos pecuniariamente, o que será examinado à luz do caso concreto, fazendo-se um juízo de ponderação de interesses.

Na hipótese dos autos, analisando os documentos constantes dos autos, não obstante os argumentos apresentados pelo agravante, constato que restou detidamente comprovada os pressupostos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado.

Compulsando os autos é possível verificar que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ora agravado, ajuizou ação civil pública em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) e do Estado de Minas Gerais visando que os requeridos cumpram as determinações da lei estadual 18.719/2010.

A lei estadual acima mencionada dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis:

Art. 1º Na construção e na recuperação de vias públicas, o Estado utilizará preferencialmente massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia.

Parágrafo único. Nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, o Estado estabelecerá a utilização preferencial da massa asfáltica a que se refere o caput, bem como especificará a norma técnica de engenharia a ser adotada para a composição.

Da mesma forma, verifico ainda que foi expedida, pelo Ministério Público de Minas Gerais, a Recomendação Conjunta nº 04/2013, documento acostado ao número de ordem 12, visando o atendimento da lei estadual, in verbis:

(...)

RECOMENDA ao Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais - DER/MG, José Elcio Santos Monteze, o seguinte:

1) Na construção e na recuperação de vias públicas realizadas diretamente pelo DER/MG, seja utilizada preferencialmente massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis.

2) Nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, seja exigida da concessionária a utilização preferencial da massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis.

3) Seja editada norma técnica especificando os percentuais mínimos de borracha de pneus inservíveis a serem utilizados na composição da massa asfáltica referida nos itens acima.

4) Nas hipóteses descritas nos itens 1 e 2, seja dispensada a utilização de borracha de pneumáticos inservíveis na massa asfáltica apenas em situações excepcionais, mediante justificativa técnica.

Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento a esta Recomendação ou para a apresentação de justificativas fundamentadas para o seu não atendimento, que ora são requisitadas na forma da lei, devendo as informações serem encaminhadas à Coordenadoria das Promotorias Ambientais por Bacia Hidrográfica de Minas Gerais, na Rua Dias Adorno, 367, 8º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG.

O agravante, por sua vez alega que vem utilizando o asfalto modificado com borracha desde 2007, não existindo, portanto, descumprimento da legislação por sua parte.

Vale frisar que o que está sendo discutido na ação civil pública, e também, no presente recurso, diz respeito ao cumprimento ou não da legislação estadual e que em nenhum momento o Poder Judiciário está analisando ato discricionário que compete ao Estado.

Diante das alegações de descumprimento da legislação que dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, e principalmente em razão dos benefícios ao meio ambiente e à saúde da população provenientes da reutilização e reciclagem dos pneus inservíveis na construção e na recuperação de vias públicas, presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada.

Ademais, vale destacar que o armazenamento inadequado dos pneumáticos inservíveis propicia a proliferação do mosquito transmissor da dengue, zika e chinkungunya, colocando ainda mais em risco a saúde da população.

Insta salientar que a Constituição Federal, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo, trouxe explicitado a importância da manutenção do ambiente para a qualidade de vida do indivíduo, estabelecendo no § 3º do art. 225 que:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Consoante dispositivo supra deve-se aplicar os princípios da cautela e da prevenção, já que o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável deve ser entendido também em relação às gerações futuras.

Dessa forma, presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo Exmº. Adriano de Mesquita Carneiro.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo agravante, isento nos moldes do artigo 10 da Lei 14.939/03.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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