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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0019723-02.2015.8.13.0629 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/10/2016
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10629150019723001_900dc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - REPOSICIONAMENTO - JULGAMENTO DO HC Nº 118533/MS PELO STF - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ESTENDER AO CORRÉU NÃO APELANTE OS EFEITOS DA DECISÃO - ART. 580, DO CPP.

- A pena de multa, tal como a pena privativa de liberdade, deve obedecer ao critério trifásico de aplicação da pena, devendo o julgador sentenciante, ao fixá-la, se atentar para as circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, do CP, bem como ao disposto no art. 68, do mesmo "Codex".
- O crime de tráfico de drogas, quando reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, perde o caráter de crime equiparado a hediondo, tendo em vista a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do "habeas corpus" nº 118533/MS.
- Afastada a hediondez do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, é possível a fixação do regime prisional diverso do fechado, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
- Em habeas corpus de ofício, deve ser estendido os efeitos da decisão ao corréu não apelante, nos termos do art. 580, do CPP.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E CONCEDERAM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE
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