Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0577367-50.2016.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS - REGRESSÃO DE REGIME EM VIRTUDE DE FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DE INDULTO - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I - A redação do art.118 da Lei de Execuções Penais é expressa em determinar que a regressão da pena ficará sujeita à …

HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO _ LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. - O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de progressão e de livramento condicional que dependem de avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos …

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO: QUESTÃO PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES AO DEIXAREM DE ANALISAR O PEDIDO DE PROGRESSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência da sentença condenatória, novo título da prisão, prejudica a …