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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2013.8.13.0687 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Peixoto Henriques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10687130082336001_fdb1f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA - PROCON MUNICIPAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA - EFEITO: REVELIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Inexistindo previsão legal para aplicação de multa pelo PROCON à empresa reclamada que não apresenta seus atos constitutivos em processo administrativo contra ela instaurado, sendo que a legislação aplicável e a notificação por ela recebida preveem apenas a revelia, deve ser anulada a multa administrativa ilegalmente aplicada.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397599428/apelacao-civel-ac-10687130082336001-mg

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