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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0053025-49.2014.8.13.0114 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/10/2016
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Cabral da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10114140053025002_5400d.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ILEGALIDADE.

- Os encargos pactuados a título de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem prestados a financeira ofendem a boa-fé objetiva prevista pelo art. 422 do Código Civil, pois, sem qualquer previsão em regulamento da autoridade monetária que regula a atividade, transferem ao consumidor os custos e riscos que deveriam ser arcados pelo lucro do exercício da atividade empresarial do fornecedor dos serviços de crédito bancário.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/399724550/apelacao-civel-ac-10114140053025002-mg

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