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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0131794-54.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10145130173274002_32554.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IDENTIDADE DE OBJETO - REQUISITO DEMONSTRADO

- É imperioso o reconhecimento da conexão entre uma ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, que tramita perante a Justiça Comum, e outra ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, que tramita perante o Juizado Especial, quando há identidade de objetos para evitar decisões conflitantes.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403059379/agravo-de-instrumento-cv-ai-10145130173274002-mg

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