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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 002XXXX-35.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/11/2016

Julgamento

1 de Novembro de 2016

Relator

Peixoto Henriques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10701140060297002_7098e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TERMINAL FERROVIÁRIO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - INCENSURABILIDADE DO DECIDIDO.

"A supremacia é considerada um princípio geral do direito, inerente a qualquer sociedade, como condição de sua existência e como pressuposto lógico do convívio social. Esse princípio não está escrito, de forma expressa, no texto da Constituição, embora se encontrem inúmeras regras constitucionais que a ele aludem ou impliquem manifestações concretas dessa superioridade do interesse público. Empregando essa idéia, o constituinte introduziu alguns dispositivos que permitem ao Estado adquirir a propriedade do particular, independentemente da sua vontade, tendo como fundamento uma razão de interesse público, instituto esse denominado desapropriação (uma forma de aquisição originária da propriedade). Nesse sentido, o art. 5º, inciso XXIV, define a desapropriação comum ou ordinária que se justifica por necessidade, utilidade pública e interesse social, garantindo a indenização prévia, justa e em dinheiro. Sobre o assunto, há também os arts. 182, 184 e 191, que dispõem sobre a desapropriação em razão do desrespeito à função social da propriedade protegida pela Constituição Federal, que surge como uma forma de sanção, classificada como extraordinária." (Fernanda Marinela, Direito Administrativo, 7ª ed., Impetus, p. 27/28).

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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