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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-90.2013.8.13.0499 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcílio Eustáquio Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10499130031614001_37231.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO EMPREGADO PELA AGENTE NA PRÁTICA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Para a subsunção da conduta da agente ao delito previsto no artigo 168 do Código Penal, faz-se necessário que a mesma tenha agido com o dolo, consistente na vontade consciente e deliberada de apropriar-se de coisa alheia móvel, invertendo o título da posse.
2. Havendo dúvida relevante em relação à consciência da agente no que tange à situação fática, assim como à vontade dirigida ao fim de apropriar-se de coisa de que tem a posse em nome de outrem, sua absolvição é medida que se impõe.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404619895/apelacao-criminal-apr-10499130031614001-mg

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