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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0295036-92.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Otávio Portes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10000160295036001_f1eb1.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -- JUSTIÇA GRATUITA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. A hipossuficência econômico-financeria pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; tratando-se de evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente deferir ou indeferir efetivamente o pedido. Portanto, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômicas com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família, o que deve ser viabilizado pelo próprio interessado, caso instado a fazê-lo. Registre-se que a isenção dantes prevista na Lei nº 1.060/50 (e atualmente também no NCPC) não deve ser prodigalizada, ou seja, deve ser reservada aos mais materialmente necessitados, que são aqueles que efetivamente dela necessitam para ter acesso à Jurisdição.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406763490/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000160295036001-mg

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