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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 8610012-08.2002.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/11/2016
Julgamento
21 de Novembro de 2016
Relator
Domingos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024028610012004_9e9fa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE- CONDOMÍNIO - PROPRIEDADE DE ÁREA COMUM - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA CONCEDER DIREITO A UM DOS CONDÔMINOS DE ÁREA COMUM

- A alteração da convenção de condomínio realizada unilateralmente pela Construtora e empresa de engenharia responsável pela obra, sem consentimento dos demais condôminos, de parte de área comum para um dos imóveis, encontra-se eivado de vícios que o inquinam de nulidade o registro dessa alteração devendo ser devolvido ao condomínio a parte cedida.

Decisão

SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408621580/apelacao-civel-ac-10024028610012004-mg

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