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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/11/2016

Julgamento

22 de Novembro de 2016

Relator

Afrânio Vilela

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024140537242002_e55d8.pdf
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Inteiro Teor




AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - LEI ESTADUAL 18.719/10 - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO MANTIDA: 1. Não padece do vício de nulidade a decisão que, a despeito de apresentar fundamentação sucinta, permite a compreensão sobre as razões de decidir.

2. Não padece do vício de intempestividade o recurso que foi interposto no prazo disposto nos artigos 1.003, § 5º, c/c art. 183 do CPC/15.

3. É necessária utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis na construção e recuperação de vias públicas, conforme estabelecida pela Lei Estadual nº 18.719/2010.

4. Não se mostra absoluta a vedação da concessão de provimentos liminares contra o Poder Público, devendo ser analisado caso a caso. Só quando presente a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor se torna possível a antecipação da tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.053724-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.





DES. AFRÂNIO VILELA V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão, elencada no número de ordem 3, proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, deferiu a antecipação de tutela pleiteada e determinou que o Estado de Minas Gerais exija a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis nos processos de licenciamento ambiental de implantação, duplicação, pavimentação e melhoramentos de rodovias.

O agravante aduz, preliminarmente, a nulidade da decisão, em face da ausência de fundamentação. No mérito, assevera pela impossibilidade da concessão da liminar pleiteada em função do caráter satisfativo da decisão. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado (doc. de ordem 12).

O agravado ofertou contraminuta, suscitando a intempestividade do recurso, e no mérito pleiteia a manutenção da decisão agravada (doc. de ordem 19)

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, opinando pelo não provimento do recurso (doc. de ordem 20).

É o relatório. Decido

Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.



I - Preliminar suscitada pelo agravante:

O agravante suscitou preliminar de nulidade da decisão alegando ausência de fundamentação. Aduz violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois não foram demonstrados os motivos que fundamentaram a sua decisão.

Conforme disposição expressa do art. 165, do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sendo que aludida exigência não se restringe às sentenças. Isso decorre do fato de que a fundamentação do ato judicial é uma garantia do jurisdicionado, decorrente do princípio do devido processo legal.

Porém, razão não lhe assiste.

Conquanto tenha sido apresentada de forma sucinta, tenho que o magistrado singular fundamentou as razões de sua decisão, deixando claro seu entendimento no sentido de que o Estado deve utilizar preferencialmente massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, in verbis:

"(...)

Sustentou ainda, preliminarmente, o Estado, a carência de ação em relação ao mesmo, em razão de a Lei Estadual nº 18.719/2010 não ter lhe imposto nenhuma obrigação. Porém, da leitura do artigo 1º, da referida lei, é clarividente a imposição ao respectivo Réu, a saber:"Na construção e na recuperação de vias públicas, o Estado utilizará preferencialmente massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis (...)". Deste modo, afastada a preliminar em questão.

Em prejudicial de mérito, o Estado aduziu a ineficácia da Lei Estadual nº 18.719/2010, em razão de carência de regulamentação.

Entretanto, um dos pedidos de antecipação de tutela do Ministério Público consiste na obrigação de fazer do DER/MG de"editar norma técnica especificando os percentuais mínimos de borracha de pneus inservíveis a serem utilizados na composição da massa asfáltica", sendo assim, havendo o deferimento do requerimento em questão, não há que se falar em ausência de regulamentação e, consequentemente, ineficácia da Lei.

Ademais, cumpre destacar que o Estado de Minas Gerais alegou a impossibilidade de concessão de cautelar satisfativa contra ato do poder público. Contudo, tendo-se em vista os pedidos realizados pela Parte Autora há de se constatar que a medida liminar não esgota o objeto da ação, sendo compatível com o art. , § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92."

A ausência de fundamentação que configura vício de nulidade da decisão resta configurada quando não se permite inferir as razões do dicisium, o que não ocorreu no caso em tela.

As regras processuais não impõe que as razões de decidir sejam apresentadas de forma extensa, sendo certo que a objetividade da decisão não pode ser considerada como vício.

Assim, rejeito a preliminar.



II - Preliminar suscitada pelo agravado:



O agravado suscitou preliminar alegando que o recurso não deve ser conhecido por ser manifestamente intempestivo.

Argumenta que o artigo 1.003, § 5º, do CPC estabelece que o prazo para interpor os recursos é de 15 (quinze) dias, prazo esse que em razão das prerrogativas que o Estado de Minas Gerias possui, é contado em dobro e tem início somente a partir da intimação pessoal.

Porém, razão não lhe assiste.

Ao realizar consulta ao andamento processual da Ação Civil Pública em questão, através do site do TJMG, é possível constatar que a antecipação de tutela foi concedida no dia 13/04/216, e que os autos foram entregues com carga para a Procuradoria da autarquia estadual, Dra. Núbia Neto Jardim, e que somente em 03/08/16 os autos foram entregues em carga à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, não se podendo falar, portanto, em intempestividade recursal.

Assim, rejeito a preliminar.



III - Mérito:



O cerne da questão trazida a julgamento no presente recurso cinge-se à análise do acertamento da decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada e determinou que o Estado de Minas Gerais exija a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis nos processos de licenciamento ambiental de implantação, duplicação, pavimentação e melhoramentos de rodovias.

Como cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito (fumus boni iuris). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora (periculum in mora) é a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado que, contudo, deve ser grave (afete consideravelmente o bem da ação principal) e de difícil reparação. Enfim, é a urgência.

Não obstante, o legislador ainda exige um terceiro pressuposto específico e cumulativo na tutela de urgência satisfativa de natureza antecipada, previsto no § 3º, do art. 300, do NCPC/15, consistente na reversibilidade do provimento antecipado.

Neste diapasão, a decisão que tem consequências irreversíveis, em tese, não pode ser deferida em sede de tutela antecipada. Contudo, há provimentos que embora irreversíveis na forma em que são concedidos, são passíveis de serem antecipados se puderem ser revertidos pecuniariamente, o que será examinado à luz do caso concreto, fazendo-se um juízo de ponderação de interesses.

Na hipótese dos autos, analisando os documentos constantes dos autos, não obstante os argumentos apresentados pelo agravante, constato que restou detidamente comprovada os pressupostos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado.

Compulsando os autos é possível verificar que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ora agravado, ajuizou ação civil pública em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) visando que os requeridos cumpram as determinações da lei estadual 18.719/2010.

A lei estadual acima mencionada dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis:

"Art. 1º Na construção e na recuperação de vias públicas, o Estado utilizará preferencialmente massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia.

Parágrafo único. Nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, o Estado estabelecerá a utilização preferencial da massa asfáltica a que se refere o caput, bem como especificará a norma técnica de engenharia a ser adotada para a composição."

Da mesma forma, verifico ainda que foi expedida, pelo Ministério Público de Minas Gerais, a Recomendação Conjunta nº 04/2013, documento acostado ao número de ordem 12, visando o atendimento da lei estadual, in verbis:

"(...)

RECOMENDA ao Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais - DER/MG, José Elcio Santos Monteze, o seguinte:

1) Na construção e na recuperação de vias públicas realizadas diretamente pelo DER/MG, seja utilizada preferencialmente massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis.

2) Nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, seja exigida da concessionária a utilização preferencial da massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis.

3) Seja editada norma técnica especificando os percentuais mínimos de borracha de pneus inservíveis a serem utilizados na composição da massa asfáltica referida nos itens acima.

4) Nas hipóteses descritas nos itens 1 e 2, seja dispensada a utilização de borracha de pneumáticos inservíveis na massa asfáltica apenas em situações excepcionais, mediante justificativa técnica.

Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento a esta Recomendação ou para a apresentação de justificativas fundamentadas para o seu não atendimento, que ora são requisitadas na forma da lei, devendo as informações serem encaminhadas à Coordenadoria das Promotorias Ambientais por Bacia Hidrográfica de Minas Gerais, na Rua Dias Adorno, 367, 8º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG."

O agravante, por sua vez alega que a decisão agravada ofende ao disposto no art. , § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92, que veda o deferimento de liminar satisfativa contra ato do Poder Público.

Analisado o disposto na Lei nº. 8.437/92 tem-se que não afasta ela definitivamente a possibilidade da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, desde que evidente a violação do direito do autor.

Sobre o tema, a lição de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO:

"Análise mais detida levou a doutrina e a jurisprudência ao entendimento de que a antecipação da tutela é aplicável às demandas ajuizadas contra o poder público, feitas porém as devidas ressalvas, tais como as decorrentes da imprescindibilidade do regime do precatório para os pagamentos, salvo os de pequeno valor, devidos pelo erário em virtude de sentença judiciária. O ordenamento positivo brasileiro permite pois, em princípio, a concessão de medida de antecipação dos efeitos da tutela contra o poder público. (...).

O STJ por sua 5ª turma, salientou que 'a proibição de antecipação da tutela em face da fazenda pública deve ser considerada com temperamentos, pois, a vedação não tem cabimento quando se tratar de situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo pois imperiosa a antecipação da tutela como condição até mesmo de sobrevivência do jurisdicionado'." ("Da Antecipação de Tutela", Forense, 3.ª ed., 2002, p. 89/90).

Vejamos a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY:

"Pode ser concedida tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que respeitados os limites constitucionais impostos às execuções contra a Fazenda (v.g. CF 100, CPC 730). Não se aplica o CPC 475 à tutela antecipada, dada sob a forma de decisão interlocutória, provisória e revogável. O CPC 475 somente se aplica às sentenças de mérito e não às liminares (tutela antecipada, MS, ACP, etc)."("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 617).

Dessa forma, diante das alegações de descumprimento da legislação que dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, e principalmente em razão dos benefícios ao meio ambiente e à saúde da população provenientes da reutilização e reciclagem dos pneus inservíveis na construção e na recuperação de vias públicas, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada.

Ademais, vale destacar que o armazenamento inadequado dos pneumáticos inservíveis propicia a proliferação do mosquito transmissor da dengue, zika e chinkungunya, colocando ainda mais em risco a saúde da população.

Insta salientar que a Constituição Federal, ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo, trouxe explicitado a importância da manutenção do ambiente para a qualidade de vida do indivíduo, estabelecendo no § 3º do art. 225 que:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Consoante dispositivo supra deve-se aplicar os princípios da cautela e da prevenção, já que o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável deve ser entendido também em relação às gerações futuras.

Dessa forma, presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo Exmº. Adriano de Mesquita Carneiro.

Isso posto, REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo agravante, isento nos moldes do artigo 10 da Lei 14.939/03.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408623551/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024140537242002-mg/inteiro-teor-408623594

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