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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0013557-59.2010.8.13.0392 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/12/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
Otávio Portes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10392100013557001_c5450.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE INDEVIDA- DANOS MORAIS PRESUMIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Restando demonstrada a falha na prestação do serviço (desconto indevido na conta corrente do autor), bem como o dano daí decorrente (devolução de cheque por insuficiência de fundos) a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Saliente-se que o dano moral sofrido pelo autor, in casu, é presumido, conforme Súmula 388, do STJ. Relativamente à quantificação do dano, o artigo 944, do Código Civil, nos informa que, como regra, a indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda a finalidade pedagógica da medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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