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24 de Julho de 2017
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    TJ-MG : 1306182 MG 1.0000.00.130618-2/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0000.00.130618-2/000 (1)
    Relator: GUDESTEU BIBER
    Relator do Acórdão: GUDESTEU BIBER
    Data do Julgamento: 10/11/1998
    Data da Publicação: 13/11/1998
    Inteiro Teor:

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Crimes conexos - Competência - Prevalência do Tribunal do Júri no caso da existência de crime doloso contra a vida - Na determinação da competência por conexão, ocorrendo o concurso entre a competência do Tribunal do Júri e de outro órgão de jurisdição comum, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri, fundada em razão da matéria - Recurso conhecido, decidindo-se pela competência do Juízo suscitante.

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 000.130.618-2/00 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SUSCITANTE (S): JD V CR MENORES PREC COMARCA CONSELHEIRO LAFAIETE - SUSCITADO (S): JUIZADO ESPECIAL COMARCA CONSELHEIRO LAFAIETE - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUDESTEU BIBER

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM CONHECER DO CONFLITO E DAR PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE.

    Belo Horizonte, 10 de novembro de 1998.

    DES. GUDESTEU BIBER - Relator

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. GUDESTEU BIBER:

    VOTO

    Trata-se de conflito negativo de jurisdição, suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete (fls.46/48), por discordar da declinatória de competência manifestada pelo MM. Juiz do Juizado Especial da mesma Comarca (fls.44/45), em processo movido pela Justiça Pública contra Djalma Aparecido de Paula e Miguel Ângelo Barbosa, o primeiro como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e o segundo, por ter dado fuga ao primeiro, como incurso nas iras do artigo 349 do mesmo diploma legal.

    Em linhas gerais, conforme bem retratado no relatório elaborado pelo ilustre Procurador de Justiça, "...os réus foram denunciados conjuntamente perante o juízo criminal comum e este, pelo ofício de fls.02, houve por bem extrair cópias e remetê-las ao Juizado Especial da mesma comarca para que o mesmo decidisse sobre o crime atribuido ao réu Miguel Ângelo Barbosa, entendendo-o sujeito a jurisdição especial.

    Após manifestação da Promotora de Justiça (fls.40v), entendendo que a capitulação correta aos fatos imputados ao acusado Miguel seria aquela prevista no art. 348 do CP, portanto crime considerado de pequeno potencial ofensivo, procedeu-se a audiência preliminar de fls.42, onde o réu não aceitou...

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