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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1357235 MG 1.0000.00.135723-5/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1357235 MG 1.0000.00.135723-5/000(1)
Publicação
09/04/1999
Julgamento
23 de Março de 1999
Relator
PÁRIS PEIXOTO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.

A entidade sindical é parte legítima para figurar no pólo ativo de mandado de segurança, em defesa de direitos dos seus associados. A cobrança de emolumentos cartorários deve observar o disposto na legislação federal. O valor para o registro de cédula de crédito rural não deve ultrapassar ¼ do Valor de Referência constante da Tabela da Corregedoria da Justiça Estadual. Inteligência do DL 167/67.

Acórdão

REJEITARAM PRELIMINARES, NÃO CONHECERAM DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4132222/1357235