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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1357235 MG 1.0000.00.135723-5/000(1)
Publicação
09/04/1999
Julgamento
23 de Março de 1999
Relator
PÁRIS PEIXOTO
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Inteiro Teor

Número do processo: 1.0000.00.135723-5/000 (1)
Relator: PÁRIS PEIXOTO
Relator do Acórdão: PÁRIS PEIXOTO
Data do Julgamento: 23/03/1999
Data da Publicação: 09/04/1999
Inteiro Teor:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.

A entidade sindical é parte legítima para figurar no pólo ativo de mandado de segurança, em defesa de direitos dos seus associados.

A cobrança de emolumentos cartorários deve observar o disposto na legislação federal. O valor para o registro de cédula de crédito rural não deve ultrapassar ¼ do Valor de Referência constante da Tabela da Corregedoria da Justiça Estadual. Inteligência do DL 167/67.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.135.723-5/00 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): 1º) JD 1ª VARA CÍVEL COMARCA VARGINHA, 2º) OF. DO SERV. DE REG. IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE VARGINHA - APELADO (S): SINDICATO RURAL DE VARGINHA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PÁRIS PEIXOTO PENA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR PRELIMINARES, NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

Belo Horizonte, 23 de março de 1999.

DES. PÁRIS PEIXOTO PENA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PÁRIS PEIXOTO PENA:

VOTO

Cuidam os autos de apelação em ação de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO RURAL DE VARGINHA contra ato praticado pelo OFICIAL DO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA do mesmo nome, requerendo seja assegurado o direito de seus associados efetuarem o registro das cédulas de crédito rural hipotecário mediante o pagamento do valor estabelecido pelo art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, a saber, ¼ do salário mínimo vigente ou ¼ do Valor de Referência.

Aduz a impetrante terem sido seus associados beneficiados com o alongamento de suas dívidas pelo Conselho Monetário Nacional através de Cédula Rural Com garantia hipotecária, cuja validade perante terceiros não prescinde de sua inscrição no Registro Imobiliário. Contudo, alega estar o oficial do Registro Imobiliário cobrando valores muito além daqueles fixados no Decreto- Lei n. 167/67, norma que acredita ser aplicável ao caso, e defende o direito de seus associados recolherem os emolumentos relativos à inscrição das cédulas de acordo com o disposto no diploma legal suso mencionado.

O pedido liminar foi deferido (fls.02), autorizando- se o depósito judicial dos emolumentos cobrados pelo Oficial em conta DCM.

A autoridade indigitada coatora prestou suas informações (fls.194/197-TJ) alegando, preliminarmente, a carência de ação por falta de legitimidade ativa e passiva, além da impropriedade da via mandamental, por não ser o suposto direito pleiteado líquido e certo. No mérito, afirma que cobra os emolumentos de acordo com a legislação federal vigente aplicável, no caso o Decreto-Lei n.º 167/67, e que as disposições nele contidas determinam valores desatualizados. Ao fim, alegou serem dois os atos a serem inscritos, a cédula e a hipoteca, sendo que a esta última não se aplica o aludido Decreto-Lei.

O DD. Representante do Ministério Público ofertou parecer favorável à concessão da segurança (fls.216/220-TJ).

O MM. Julgador (fls. 222/224-TJ) entendeu possuir a impetrante legitimidade ativa para a ação, de acordo com o disposto no art. , LXX, ¿b' da CF/88, e reconheceu a legitimidade passiva da autoridade impetrada, bem assim a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que o Oficial do Registro de Imóveis exerce atribuição delegada do Poder Público e, prestando atividade de caráter público e essencial, pode ser considerado agente público nos limites de suas atribuições. Asseverando conter a petição inicial todos os requisitos legais e não ser necessária dilação probatória, superou as preliminares suscitadas. Apreciando o mérito da ¿quaestio juris', considerou ser aplicável ao caso as disposições legais contidas no DL n.º 167/67, reconhecendo a prevalência do Valor de Referência atualizado pela Corregedoria de Justiça ao longo dos anos, e, por se tratar a cédula rural pignoratícia e hipotecária de um só título, seu registro demanda apenas um ato notarial. Neste diapasão, concedeu a segurança pleiteada pela Impetrante aos seus associados relacionados às fls.48/65 do Anexo 3 dos autos.

A Impetrada, inconformada com a sentença proferida, dela recorreu (fls.229/234), renovando em suas razões de apelar as preliminares de ilegitimidade ativa da impetrante e impossibilidade jurídica do pedido, além de sustentar, no mérito, a ausência de direito líquido e certo e a extinção do Valor de Referência. Com fincas no art. , II, da CF/88, afirma ter aplicado as normas dispostas no Decreto lei n.º 167/67 e requer seja o recurso recebido e provido para reformar a sentença recorrida.

O recurso recebeu preparo (fls. 235), e contra- razões (fls.237/244).

Parecer ministerial opinando pelo seu improvimento (fls.246/249).

A douta Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Pela juntada (fls 227) do AR (fls. 228), vê-se que o advogado do impetrado foi intimado da sentença ainda aos 27/11/97, e somente a 07/01/98, depois de fluído o prazo recursal (15 dias, vencido em 12/12/97) é que foi protocolado o recurso conforme juntada de fls 228v. e protocolo de fls. 229.

Intempestivo o recurso voluntário, dele não conheço, mas reexamino a decisão, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51.

Sem embargo de não conhecer do recurso voluntário, reaprecio a matéria processual, porque integrante da sentença.

De logo vê-se que há legitimidade ativa da apelada para a impetração do presente ¿mandamus', nos termos do art. , incisos LXX e XXI, da CF/88. Com efeito, os Sindicatos, órgãos de classe, têm legitimidade para promover a defesa dos interesses de seus filiados, desde que tais interesses estejam ligados à classe ou categoria.

¿In casu', o arrolamento de dívidas oriundas de crédito rural, conforme regulamentada pela Resolução nº 2.238, de 31.01.96 (fls. 49/66-TJ), revela o interesse dos associados da impetrante de promoverem o registro de seus respectivos títulos a custos mais baixos, conforme sustentado na petição inicial.

A par disso, saliente-se que a própria idéia de sindicalização, adotado no Brasil nos moldes da legislação italiana, que aproxima os associados pela identidade ou semelhança de suas atividades, está intrinsecamente ligada à defesa dos interesses solidários do grupo. Vale registar que os estatutos da impetrante, ao disciplinar suas prerrogativas, contemplam os poderes para "proteger os direitos e representar os interesses de sua categoria perante as autoridades administrativas e judiciais" (fls. 13).

Em relação à legitimidade passiva da apelante, também correta a decisão, estando a hipótese dos autos prevista no § 1º do art. da Lei nº 1.533/51 e já pacificada pela jurisprudência, como revela a Súmula 510 do STF, que enuncia: "praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial".

Dúvidas não pairam sobre a questão, porquanto é o Oficial responsável pelo cartório o único titular da competência para corrigir o ato indigitado como coator.

Por seu turno, a possibilidade jurídica do pedido decorre da própria fundamentação do pleito, cuja pretensão encontra respaldo, in abstrato, no ordenamento jurídico.

Quanto à liquidez e certeza do direito, é questão de mérito, e como tal será apreciado.

No mérito, não restam dúvidas, e neste ponto concordam as partes, quanto à aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 167/67, que dispõe, em seu capítulo III, especificamente sobre a inscrição e averbação das Cédulas de Crédito Rural.

Cumpre frisar que a Cédula de Crédito Rural com garantia hipotecária constitui um único título, conforme especificado no art. da Lei 6.015/73, cujo registro demanda não mais do que um único ato notarial, devendo seus emolumentos observar os limites impostos no aludido DL 167/67.

Todavia, dada à impossibilidade de vinculação ao salário-mínimo vigente, e considerando o tratamento especial sempre dispensado pelo legislador pátrio ao setor de produção agro-pecuário, cuja vital importância é inversamente proporcional ao seu notório endividamento, parece sensata a utilização, em seu lugar, do Valor de Referência constante da Tabela da Corregedoria de Justiça, respeitando-se o teto máximo de ¼ deste valor.

Ante o exposto, em reexame necessário, confirmo a sentença sob crivo e não conheço do recurso voluntário.

O SR. DES. ORLANDO CARVALHO:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. ANTÔNIO HÉLIO SILVA:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINARES, NÃO CONHECERAM DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.


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