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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0008226-74.2015.8.13.0472 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/12/2016
Julgamento
29 de Novembro de 16
Relator
Estevão Lucchesi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10472150008226002_13ee8.pdf
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Ementa

BUSCA E APREENSÃO. NOMEM IURIS. CARÁTER SATISFATIVO.

O nomen juris atribuído ao feito é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. O objetivo do processo cautelar é garantir a eficácia ou a utilidade do processo principal, bem como conservar determinada situação jurídica numa posição necessária ou conveniente a este mesmo processo, ou ainda, aquela de natureza satisfativa, tal como ocorre na hipótese em apreço, não havendo necessidade de propositura de ação principal, principalmente, tendo em mira o princípio da instrumentabilidade processual.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413333900/apelacao-civel-ac-10472150008226002-mg

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