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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2933464 MG 2.0000.00.293346-4/000(1)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - REPÚDIO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 anos
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Processo
2933464 MG 2.0000.00.293346-4/000(1)
Publicação
04/03/2000
Julgamento
15 de Fevereiro de 2000
Relator
GOUVÊA RIOS

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - REPÚDIO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

Quando ocorre de a sentença ser ultra petita, a sua nulidade é parcial. Assim sendo, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido. A publicação de fotografia em jornal, sem a autorização do autor, implica dano moral que deve ser reparado, conforme previsto no art. 28, da Lei 5988/73, então vigente. Há, portanto, de ser decotada a verba indenizatória fixada em primeira instância, quando esta se apresenta excessiva a configurar enriquecimento indevido.

Acórdão

Acolheram a preliminar e deram provimento. Produziu sust. oral, pela apda., Dra. Maria Adélia Vasconcelos Barros.