jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX MG 2.0000.00.293346-4/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

GOUVÊA RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - REPÚDIO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

Quando ocorre de a sentença ser ultra petita, a sua nulidade é parcial. Assim sendo, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido. A publicação de fotografia em jornal, sem a autorização do autor, implica dano moral que deve ser reparado, conforme previsto no art. 28, da Lei 5988/73, então vigente. Há, portanto, de ser decotada a verba indenizatória fixada em primeira instância, quando esta se apresenta excessiva a configurar enriquecimento indevido.

Acórdão

Acolheram a preliminar e deram provimento. Produziu sust. oral, pela apda., Dra. Maria Adélia Vasconcelos Barros.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4146325/2933464

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0094658-9

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0293346-4